A Câmara dos Vereadores de Marília realizou, nesta segunda-feira (4), a 14ª sessão ordinária e aprovou os três projetos de autoria do Poder Executivo que integravam a Ordem do Dia. As propostas garantem avanços nas áreas de saúde pública, infraestrutura viária e organização administrativa do município.
O principal destaque foi a aprovação do projeto de lei nº 85/2026, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de R$ 13.606.291,78 para o Fundo Municipal de Saúde. O valor será viabilizado por duas fontes: R$ 8.206.291,78 provenientes de portarias de repasses federais e R$ 5.400.000,00 oriundos da anulação parcial de dotações do orçamento municipal.
Segundo o texto aprovado, os recursos vão assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços da rede municipal de saúde. A verba será destinada a despesas essenciais, como pagamento de servidores, repasses a entidades do terceiro setor com contratos de gestão com a Secretaria de Saúde e contratação de serviços ambulatoriais.
O montante também contempla a aquisição de insumos e materiais de distribuição gratuita à população, com destaque para fraldas geriátricas e itens do programa de controle de glicemia.
Na área de planejamento urbano, o plenário aprovou a matéria nº 82/2026, que promove alterações no Jardim Santa Paula, na zona sul da cidade. A proposta autoriza a desafetação de uma área de 1.683,75 metros quadrados para transformá-la em via pública, permitindo o prolongamento da rua Bento Biancardi.
De acordo com o Executivo, a medida é estratégica por interligar duas áreas relevantes: o núcleo habitacional já existente no bairro, com cerca de 80 residências que aguardam regularização fundiária, e um futuro empreendimento do Programa Nossa Casa, que prevê a construção de 304 apartamentos.
A abertura da via exigirá obras de infraestrutura, como pavimentação, guias, sarjetas e iluminação pública, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos, facilitar o acesso do transporte coletivo e integrar a comunidade.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 20/2026, de caráter administrativo, que altera a Lei Complementar nº 11/1991. A proposta cria as funções de pregoeiro e agente de contratação na Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) e no Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).
Cada órgão terá um servidor designado para as funções. A medida atende às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui novas regras para licitações e contratos administrativos, com foco em maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas compras públicas.
Com a aprovação na Câmara, os três projetos seguem para sanção do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).
