A audiência pública para discutir a aplicação efetiva no município da Lei Estadual 17.389/2021 contou com grande adesão no Plenário da Câmara de Marília na última quarta-feira, dia 6. Além do presidente Danilo da Saúde (PSDB), que solicitou o debate por meio do Requerimento 552/2026, participaram a vice-presidente Professora Daniela (PL), o vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), Oriel da Rocha Queiroz, promotor de Justiça, Pedro Galhardo, procurador do município, Mário Rui, secretário municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, e representantes de entidades que trabalham com crianças autistas e ONGs (Organizações Não Governamentais) de proteção animal.
O debate durou cerca de duas horas e foi finalizado com algumas propostas para a efetiva aplicação da legislação estadual, que prevê para pessoas físicas, em caso de descumprimento, multa correspondente a 150 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), perfazendo R$ 5.763. No caso de pessoas jurídicas, aumenta para 400 vezes o valor da Ufesp, atingindo R$ 15.368. A fiscalização do cumprimento é de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Polícia Militar.
Entre as sugestões apresentadas na audiência estão a realização de campanhas de conscientização, adequação de legislação municipal em vigor e reorganização da fiscalização. A lei municipal, a 8.397/2019, proíbe a soltura de fogos de artifício ou similares que emitam sons e prevê multa de 20 vezes o valor da Ufesp (R$ 768,40). Entretanto, a legislação estadual amplia a proibição, vedando não só a soltura, mas a queima, comercialização, armazenamento e o transporte de fogos de artifício com estampido. “Temos uma lei em vigor que não está sendo efetivada e agora precisa ser adequada à estadual. Fiz o pedido dessa audiência ao presidente Danilo da Saúde, que atendeu prontamente para que, através da Câmara, possamos abrir o diálogo e buscarmos soluções com o Poder Público, o Legislativo e as associações e a lei seja efetivamente aplicada, protegendo dos fogos com ruídos as pessoas com necessidades especiais, crianças, idosos, acamados e os animais”, destacou o promotor de Justiça, Oriel da Rocha Queiroz.
A terapeuta ocupacional Cecília Valdes, do Espaço Potencial, falou do impacto dos fogos de artifício com sons nas crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ela citou que 90% das pessoas com autismo apresentam alterações sensoriais e que o barulho dos fogos é uma ameaça real. “O cérebro reage de uma forma mais intensa, podendo ser extremamente alto e doloroso para a criança. Os fogos de artifício ocupam o segundo lugar entre os principais disparadores de sensibilidade auditiva, só perdem para os ruídos domésticos. Precisamos sim de terapias, mas também de políticas públicas que garantam ambientes seguros e melhor qualidade de vida”.
Jaqueline Vasconcelos, da ONG Amor Animal, também fez uso da palavra na tribuna e agradeceu a abertura do espaço para o debate de um tema tão importante e necessário. “Os fogos geram sofrimento aos animais. Muitos fogem, são atropelados, perdem a vida por medo todos os anos, em especial nas festas de fim de ano. Não faltam leis, mas respeito a elas, maior fiscalização, empatia e compromisso de se colocar no lugar do outro. Pensarmos em políticas públicas para uma maior conscientização é fundamental e promovermos debates como esse também, porque só assim conseguiremos chegar a um caminho de mudança real. Festejar com fogos sem ruído não tira a beleza da comemoração”.
O secretário do Meio Ambiente e Serviços Públicos, Mário Rui, também agradeceu o espaço e elogiou o presidente do Legislativo e o promotor Oriel da Rocha Queiroz pela iniciativa da audiência pública. “É importante que o tema seja debatido pela população, pelas pessoas envolvidas nesta questão. O fato de o Plenário estar cheio hoje, mostra a relevância desta discussão. A secretaria também tem buscado um caminho para que possamos chegar a uma solução benéfica a todos”. A pasta, segundo a lei municipal que será atualizada, é a responsável pela fiscalização, por meio da Divisão de Posturas.
Já o procurador geral do município, Pedro Gualhardo, ressaltou que o tema foi colocado em discussão em boa hora e que a legislação municipal deve se adequar à norma estadual. “Nossa legislação é mais enxuta e precisamos ver como ficará a questão da fiscalização. A Procuradoria do Município irá trabalhar dentro dos aspectos legais e está à disposição de todos”.
A vice-presidente da Câmara, a vereadora Professora Daniela, e o vereador Delegado Wilson Damasceno também defenderam a necessidade de uma nova lei municipal que amplie a proteção às crianças, idosos, aos mais vulneráveis e aos animais, assim como uma maior conscientização e o fortalecimento da fiscalização para que a legislação seja cumprida.
Para o presidente da Câmara, Danilo da Saúde, o debate sobre a aplicação da legislação estadual é importante porque este é um problema de saúde pública. “São quase 1 mil crianças com diagnóstico conhecido de TEA apenas na rede municipal de ensino. A legislação municipal terá que estar alinhada à estadual, mas não é só mudarmos termos, mas promovermos a conscientização, a mudança de comportamento e entendermos como isso afeta as pessoas. Agradeço ao promotor Oriel, que nos deu a sugestão para a audiência, por ser participativo e buscar junto do Legislativo, do Poder Público alternativas para que Marília adeque suas políticas públicas. Este debate já é um grande passo, mas precisamos ainda avançar com as campanhas de conscientização, divulgando os valores das multas e os telefones para mais informações e às denúncias, pois a fiscalização vai acontecer e existe penalidade para quem descumprir a lei. Por isso, é fundamental que todos tenham mais consciência”.
