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O governo brasileiro está preparando um projeto de lei para ratificar a Convenção Internacional da OIT sobre trabalhadores de aplicativos, visando retomar a regulamentação do trabalho nas plataformas digitais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a convenção, aprovada em junho, recomenda a proteção dos trabalhadores e a formalização de suas atividades. Embora não estabeleça vínculo empregatício, define direitos e medidas de proteção.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a questão do vínculo empregatício em um julgamento que pode influenciar a legislação. A advogada Líbia Alvarenga destaca a precariedade do trabalho por aplicativos e a necessidade de regulamentação para proteger os trabalhadores.
Em abril, a Câmara quase votou um relatório sobre a regulamentação, mas a falta de consenso dentro do governo impediu o avanço.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Brasília – O governo prepara um projeto de lei (PL) para ratificar a recente Convenção Internacional para os Trabalhadores em Aplicativos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), após recuo que praticamente sepultou neste ano o PL em discussão no Congresso.
A ideia é retomar a discussão da regulamentação do trabalho nas plataformas digitais, disse ao NeoFeed o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Ele revela que o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta de lei nesse sentido, uma vez que o Brasil, como membro da entidade internacional, precisa implementar a convenção.
“A Convenção da OIT em relação aos trabalhadores de aplicativos é fundamental para esse debate. E eu já determinei para nossa equipe técnica preparar estudos para gente oferecer ao presidente Lula uma proposta de lei”, afirmou. “A OIT prevê que os [países] membros incorporem na sua legislação”.
Aprovada em junho, a Convenção 193 da OIT recomenda aos países que regulamentem o tema e prevê que os membros adotem medidas de proteção aos trabalhadores, como benefícios previdenciários.
O texto também preconiza que os países devem facilitar a formalização desses trabalhadores nos aplicativos (de corrida e entrega, por exemplo). E que esses membros também formulem ações para evitar acidentes no trabalho.
Para Marinho, a última convenção da OIT abre uma chance para o governo travar mais uma vez esse debate ferrenho, que vem sendo travado entre parlamentares, trabalhadores, plataformas e Executivo.
“São duas coisas diferentes, em que queremos atuar. Ratificar a Convenção [193] da OIT e ao mesmo tempo também retomar a discussão e votação do projeto sobre a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo”, ressaltou o ministro. “Creio que o Parlamento não pode fugir desse debate.”
A convenção não chega a prever que motoristas e entregadores de aplicativos tenham vínculo formal de emprego com as plataformas digitais. Mas define uma série de direitos ao trabalhador e proteção em casos de violência e assédio.
Inclusive há um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se trabalhadores que usam sites de entrega ou corridas têm direito a vínculo empregatício com plataformas como iFood e Uber. É a chamada “uberização” do trabalho, como vem sendo chamada a discussão.
Não por coincidência, Edson Fachin, presidente do STF e relator do Tema 1.291, ação sobre o assunto, suspendeu o julgamento após pedidos do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União para avaliar especificidades apontadas justamente pela Convenção 193 da OIT.
O processo na Justiça foi movido por uma motorista contra o Uber. Mas o julgamento tem “repercussão geral”, ou seja, será fundamental para dar as diretrizes gerais sobre o tema, objeto de diversas ações pelo país na Justiça do Trabalho.
A advogada Líbia Alvarenga de Oliveira, sócia da área trabalhista do escritório Innocenti Advogados, avalia que o Brasil não está atrasado na regulamentação do trabalho por aplicativos, mas tem a oportunidade de liderar esse processo mundialmente.
Para ela, definir se há ou não vínculo de emprego desses trabalhadores com as plataformas não é a solução para uma modalidade nova de trabalho, que tem características específicas.
“Enquanto isso, vemos uma precariedade muito grande nesse trabalho e um prejuízo enorme aos trabalhadores”, aponta a advogada, que chama a atenção que em muitos casos os trabalhadores de aplicativos sequer sabem calcular o custo de seus serviços prestados.
Líbia ainda entende que, nesse contexto de falta de regulamentação desse trabalho, a Convenção da OIT surge como uma “ótima oportunidade” para que o Brasil ponha em prática medidas de proteção e de contenção de abusos aos trabalhadores.
A ausência de uma lei que regulamente o mercado de trabalho intermediado por sites de entrega e corrida ainda cria um vácuo para a Justiça decidir sobre casos, cada vez mais crescentes, de pedidos de vínculo empregatício com as plataformas, explica a advogada.
“Se já tivéssemos uma legislação, essa discussão não seria tão fundamental. Por enquanto, o STF tem que usar a Constituição como base para julgar essas ações, já que não temos lei.”
PL da regulamentação
Em abril, o plenário da Câmara esteve prestes a votar o relatório do deputado Augusto Courinho (Republicanos-PE) sobre o PL da regulamentação do trabalho por aplicativos mas a falta de consenso dentro do governo freou a discussão. Mas o governo não quis fechar um acordo, o tema empacou num ano eleitoral.
O texto previa um preço fixo de R$ 8,50 para corridas de curta distância (somente para entregadores, sem incluir motoristas que transportam passageiros) e ainda propôs a hora trabalhada como alternativa de remuneração.
O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), porém, insistiu no tabelamento de R$ 10 por corrida e se opôs duramente contra o texto de Courinho, o que praticamente paralisou a votação até hoje, segundo fontes do Congresso e plataformas.
