A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre, nesta terça-feira (30), tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade sobre a implementação das novas regras que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerando as competências atribuídas à Agência pelos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026. As sugestões podem ser enviadas através da plataforma Brasil Participativo, até 17 de agosto.
O Decreto nº 12.975/2026 atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabeleceu obrigações para que os provedores de aplicações da internet, como as plataformas digitais/redes sociais, ajam de modo proativo diante do crescimento da violência digital, independentemente de decisões judiciais específicas para a indisponibilização de conteúdos que caracterizem certos crimes, além da prevenção de fraudes digitais e golpes online. Já o Decreto nº 12.976/2026 estabeleceu diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital.
Ambos os normativos atribuíram à ANPD competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres das plataformas digitais. Essas atribuições serão exercidas de forma articulada com as competências já desempenhadas pela Agência no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A Agência fiscalizará o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação dos provedores de aplicação de internet, verificando se adotam medidas técnicas adequadas para prevenir e reduzir a circulação massiva de conteúdos criminosos. A ANPD atuará de forma sistêmica, com foco nos mecanismos, processos e estruturas adotados pelas plataformas para cumprir a legislação, não cabendo à Agência analisar conteúdos ou publicações de forma isolada.
“Diante dessa nova realidade, a ANPD identificou a necessidade de aprofundar, com a sociedade, temas que poderão orientar futuras iniciativas regulatórias, como critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciação de obrigações conforme o porte e o risco dos serviços, além de mecanismos de supervisão e transparência dos provedores de aplicações da internet. As contribuições recebidas vão subsidiar o mapeamento de prioridades da Agência nesse novo cenário normativo, de maneira a garantir uma proteção dos usuários equilibrada com a proteção dos direitos fundamentais”, explicou Camila Leite Contri, superintendente de Regulação substituta da ANPD.
A tomada de subsídios é composta por blocos de perguntas gerais e específicas, e qualquer pessoa ou organização interessada pode contribuir até 17 de agosto. Após esse período, as sugestões serão compiladas e servirão de insumo para o estabelecimento dos temas mais importantes a serem analisados pela ANPD em sua atividade regulatória.
