A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019. A proposta, que agora segue para votação definitiva no Plenário, altera a regulamentação do repasse de parcelas do ICMS para municípios com forte atuação na criação de animais e no processamento agroindustrial.
O foco do projeto é pacificar e harmonizar as regras de distribuição do Valor Adicionado Fiscal (VAF), um dos principais critérios constitucionais que definem a fatia de 25% da arrecadação do imposto estadual que obrigatoriamente pertence às prefeituras.
Novo critério de rateio entre o campo e a agroindústria
A matéria resolve um gargalo histórico de injustiça fiscal entre os municípios produtores. Muitas vezes, a cidade onde o animal é criado, recriado e engordado recebe uma fatia menor do imposto do que o município vizinho que abriga o frigorífico ou a planta industrial responsável pelo abate e processamento final.
O texto aprovado estabelece critérios claros de divisão do VAF para as seguintes cadeias produtivas:
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Suínos, Aves e Bovinos;
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Piscicultura (peixes);
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Silvicultura (espécies florestais).
Com a regulamentação, o valor gerado ao longo de todo o ciclo produtivo será compartilhado de forma equilibrada entre as cidades fornecedoras dos animais e insumos e os polos industriais que realizam a transformação da proteína, garantindo maior justiça orçamentária e poder de investimento para as regiões produtoras de base.
Fonte: Canal Rural
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