O Ministério da Justiça notificou a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas. A informação foi dada pela TV Globo. Medida estaria em desacordo com o ECA Digital. A primeira notificação aconteceu em abril.
No Brasil, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem.
Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. E para evitar esse acesso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismo de verificação etária
Os profissionais do ministério da Justiça identificaram, nessas lojas, a presença de “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo.”
Já os novos ofícios apontam que o ministério realizou, no dia 29 de junho, novo levantamento nas lojas virtuais e constatou que ambas continuavam oferecendo acesso a aplicativos em desacordo com a lei. Eles solicitam informações adicionais a Apple e Google, como sobre os mecanismos adotados por elas para assegurar que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdo inadequado.
