Marília – O prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, sancionou nesta quarta-feira a lei para redução temporária de 50% na alíquota do ITBI, o imposto sobre transferência de imóveis na cidade.
A lei vale por 30 dias a partir da publicação, mas pode ter prorrogação por mais 30, conforme necessidade da administração.
A alíquota normal, de 2%, cai assim para 1% como forma de incentivar moradores a regularizar os famosos contratos de gaveta, entre outras condições.
Contudo, é importante saber que a redução não atinge os custos de cartório e registro formal dos documentos, como escritura. Veja o tipo de transação que deve dar o direito ao benefício:
- Instrumento particular de compra e venda sem necessidade de escritura pública, conforme o art. 108 do Código Civil;
- Sentenças judiciais;
- Instrumento de conferência de bens imóveis para integralização de capital social;
- Promessa de compra e venda, bem como suas cessões e promessas de cessões.
