A Câmara de Marília vota seis projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (17), a partir das 16h. Entre as propostas estão medidas sobre benefícios funerários, proteção animal, atividades físicas na comunidade, utilidade pública de associação e adequações no Orçamento municipal.
Um dos projetos, de autoria do vereador Junior Féfin (União), torna obrigatória a informação a familiares ou responsáveis sobre benefícios funerários e sociais previstos na legislação em caso de falecimento. A proposta determina que serviços funerários públicos, concessionários, permissionários ou particulares informem, no momento da contratação ou do atendimento, a existência dos benefícios legalmente previstos.
A medida inclui benefícios destinados a familiares ou responsáveis de pessoas doadoras de órgãos e a famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Também será votado projeto do vereador Marcos Custódio (PSDB) que altera o Código Zoossanitário do Município e cria um programa de incentivo à denúncia de maus-tratos e abandono de animais. Segundo o autor, a iniciativa pretende ampliar a participação da população na proteção animal, melhorar a fiscalização e combater a impunidade.
“O medo de represálias e a falta de clareza sobre como e onde denunciar ainda são os maiores obstáculos para que a população colabore com as autoridades. Ao garantir o sigilo absoluto, modernizar a recepção de provas [como fotos e vídeos] e criar mecanismos de conscientização e incentivo, este projeto transforma o cidadão em um aliado ativo da causa animal”, destaca Custódio na justificativa.
Outros projetos
O vereador Chico do Açougue (Avante) é autor do projeto que institui o Programa Academia na Comunidade, voltado à promoção da saúde, prevenção de doenças e inclusão social. Segundo o parlamentar, a proposta prevê o uso da estrutura existente na rede privada de academias para atender a população, com foco no combate à obesidade e às doenças crônicas.
Também está na pauta projeto do vereador Wilson Damasceno (PL) que declara de utilidade pública municipal a Associação El Shaddai de Marília. Fundada em 31 de maio de 2023, a entidade atua nas áreas de saúde e bem-estar, religião, esportes, educação, cultura e lazer.
Segundo Damasceno, a associação oferece atividades para ajudar os atendidos a superar dificuldades, manter o equilíbrio mental e emocional e retomar a convivência social e familiar.
Propostas do Executivo
Dois projetos enviados pela Prefeitura de Marília também serão analisados. O primeiro desafeta uma área de 1.685,15 metros quadrados da Fazenda Araraquara, no distrito de Padre Nóbrega, e autoriza a doação do imóvel à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Segundo o município, a área será utilizada exclusivamente para regularizar parte do loteamento Parque dos Sabiás II, destinado à habitação de interesse social. A proposta exige votação qualificada.
O segundo projeto autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento municipal de 2026. Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar as dotações às necessidades de execução das políticas públicas e ao recebimento de novos recursos.
A proposta inclui recursos para a folha de pagamento, ações e serviços públicos de saúde, Programa Bom Prato e aplicação de 4% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O projeto também prevê adequações decorrentes do aumento dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e a criação de vínculos para recursos federais destinados ao custeio das secretarias municipais da Educação e de Assistência Social e Cidadania.
A sessão da Câmara será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no canal aberto 31.2, pelo canal 21 da TV por assinatura e pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
