Uma oportunidade única para muitas famílias marilienses que têm o sonho de ter o seu imóvel regularizado: a Prefeitura de Marília lançou o programa ITBI em Dia, sua escritura na mão, uma grande ação da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico criada para facilitar o acesso à propriedade definitiva de casas e terrenos.
Regulamentada pela Lei Complementar nº 1.038/2026 e em vigor desde o dia 12 de agosto, a iniciativa concede 50% de desconto no ITBI, reduzindo a alíquota temporariamente de 2% para 1% até o dia 10 de setembro.
Fim do contrato de gaveta: entenda as vantagens
Viver em um imóvel respaldado apenas por “contrato de gaveta” significa conviver com a incerteza. Sem a certidão de registro formalizada em cartório, o verdadeiro dono diante da lei continua sendo o vendedor antigo — o que abre margem para penhoras judiciais por dívidas do ex-proprietário, entraves burocráticos em caso de herança e impedimentos para obter financiamentos bancários.
A nova lei municipal busca resolver justamente esse gargalo, unindo economia imediata e tranquilidade patrimonial para o cidadão. As vantagens ao aderir ao programa da Prefeitura são imediatas:
- Segurança jurídica: Após o registro no cartório, o imóvel passa a ser legalmente do atual proprietário, afastando riscos de penhoras ou litígios ligados aos antigos donos.
- Facilidade de mercado: Simplifica futuras vendas, transferências de titularidade e processos de inventário ou partilha.
- Acesso a financiamentos: Viabiliza o uso do imóvel como garantia para crédito e financiamentos bancários.
- Economia imediata: Desconto direto de 50% no imposto cobrado.
Quem tem direito à alíquota reduzida?
O imposto reduzido pode ser aplicado nas seguintes operações:
- Compra e venda: Escrituras definitivas, promessas de compra e venda, cessões de direitos, contratos de compra e venda por financiamento, e arrematação.
- Contratos particulares: Instrumentos de compra e venda dispensados de escritura pública (previstos no art. 108 do Código Civil).
- Decisões judiciais: Transferências de propriedade determinadas por sentenças na Justiça.
Negócios empresariais: Integralização de capital social por meio da conferência de bens imóveis.
Como fazer a adesão?
O cidadão pode fazer tudo sem sair de casa, seguindo estes 3 passos:
1 – Documentação: Separe CPF e o documento do imóvel (contratos de compra e venda, contrato de financiamento, escritura pública, sentenças judiciais).
2 – Emissão de Guia: Acesse o portal marilia.sp.gov.br/itbi-em-dia para solicitar a emissão de guia de ITBI com a alíquota reduzida de 1%. Quem preferir suporte presencial, pode ir ao Ganha Tempo, na Av. das Indústrias, 294, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
3 – Quitação e Registro: Faça o pagamento do tributo com desconto e, após, vá ao cartório para realizar o registro da transferência de propriedade. Caso haja urgência na atualização cadastral, apresente a matrícula atualizada na Diretoria de Cadastro Imobiliário – Ganha Tempo.
Impacto positivo na economia da cidade
A formalização das escrituras não beneficia apenas o bolso do contribuinte. A atualização do cadastro imobiliário municipal fortalece o planejamento urbano e traz mais dinamismo para o mercado imobiliário local, permitindo que os imóveis regularizados voltem a circular no mercado.
Serviço
Portal digital e solicitação de guia: marilia.sp.gov.br/itbi-em-dia
Atendimento Presencial: Ganha Tempo — Av. das Indústrias, 294
Dúvidas: (14) 3401-2463
