Na semana em que o Redata pode avançar para votação e ser aprovado no Congresso Nacional, o projeto de lei foi tema de forte debate entre representantes da sociedade civil — contrários à proposta — e representantes do mercado e do governo, favoráveis ao PL 278/2026.
Sociedade civil e o Redata
Durante o 17º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais do Nic.br e do CGI.br, Cynthia Piccolo, diretora-executiva do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), disse que sua esperança é que o texto não seja aprovado.
Em sua visão, a chegada de data centers não significa que o Brasil terá soberania, pois os projetos são de grupos internacionais que consumirão recursos nacionais — energia, água e território — com incentivos fiscais. A especialista critica a chegada dos data centers pelos seguintes motivos:
- Pressão sobre recursos hídricos e energéticos, devido ao consumo massivo de energia elétrica para o processamento de dados e de água para o resfriamento dos equipamentos;
- Riscos de exclusão de comunidades que não participam dos projetos de construção de data centers, como acontece com povos originários no Ceará e comunidades ribeirinhas no Pará;
- Pressa do governo e do mercado para aprovar o PL devido a uma suposta janela de oportunidade que, em sua visão, não vai se dissipar, pois o país tem recursos naturais e matriz energética abundantes;
- Falta de definição de governança e articulação em temas como regulação de inteligência artificial e parcerias com a academia, uma vez que o Redata é apenas um regime tributário e não uma política completa para data centers.
Empresas
Pelo lado das companhias, Eduardo Paranhos, sócio do escritório Ouro Preto Paranhos Advogados e líder do grupo de trabalho de IA na Abes, afirmou que a questão não é a urgência da janela de oportunidade, mas sim uma “janela de competição” que o Brasil pode perder para outros países que também buscam atrair investimentos em data centers, como Chile, Hungria e Índia.
Paranhos também acredita que soberania digital não pode ser sinônimo de isolamento ou protecionismo, como ocorreu nos anos 1980, quando o Brasil adotou uma reserva de mercado que impediu a chegada mais ampla dos computadores pessoais (PCs) e atrasou o desenvolvimento computacional do país por duas décadas. O representante da associação de software defende que a soberania deve ser construída com capacitação profissional, inserção nas cadeias globais de valor e comércio bilateral ou multilateral.
Por outro lado, o advogado afirmou que o setor produtivo sofre com a insegurança jurídica, que pode afastar projetos como a instalação de data centers para treinamento de IA. Nesse cenário, sua crítica é voltada para o Marco Regulatório de IA (PL 2338/2023), que, em sua avaliação, não ponderou lacunas ou similaridades com outras leis existentes, como o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.
Governo
Mais enfática na defesa do Redata, Cristiane Rauen, conselheira do CGI.br e diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), prestou declarações sobre o tema.
A representante do governo afirmou que o Redata é importante para construir um ecossistema tecnológico que atualmente tem forte dependência estrangeira, citando que 90% dos contratos governamentais são firmados com big techs e 60% dos dados nacionais são processados no exterior.
Rauen reforçou que a política é um habilitador de diversos setores produtivos que podem gerar empregos com a fabricação de equipamentos de baixa complexidade no Brasil. Além disso, destacou que o texto atrai investimentos ao país a partir da isenção para equipamentos de alta complexidade, como GPUs e semicondutores, que não são produzidos localmente, mas representam até 70% do Capex na construção de um data center.
A diretora também disse que o governo trabalha com contrapartidas, como a comprovação de eficiência energética, responsabilidade ambiental e fomento ao ecossistema de serviços.
Imagem principal: Eduardo Paranhos, Abes; Rodolfo Avelino, CGI.br; Cristiane Rauen, MDIC; Cynthia Piccolo, Lapin (crédito: Henrique Medeiros/Mobile Time)
