A aprovação do Redata no Senado foi extremamente positiva para o Brasil, segundo entidades como Conexis Brasil Digital, Associação NEO, Abinee, Abdan (Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares) e Brasscom, além da empresa Scala Data Centers e do advogado Raphael Gomes, sócio de energia do escritório de advocacia Lefosse. O principal argumento compartilhado é que a medida traz a necessária “segurança jurídica” e “competitividade” para o Brasil atrair investimentos globais em infraestrutura digital, inteligência artificial e computação em nuvem.
Conexis, Scala e Brasscom destacam o “fardo” do sistema tributário atual. Mais especificamente, Scala e Brasscom detalham que a implantação de um data center no Brasil chega a ser de 20% a 30% mais cara que a média internacional devido aos impostos sobre equipamentos de TI.
A Associação NEO, além da Scala e da Brasscom, entrou em consenso de que o Redata — incentivo fiscal que suspende tributos federais como PIS, Cofins e IPI — resolve apenas “parte da equação”. As três fizeram um apelo urgente pela aprovação do convênio do ICMS no âmbito do Confaz. O argumento comum é técnico: o ICMS representa aproximadamente dois terços da carga tributária total sobre os equipamentos, sendo fundamental sua redução estadual para destravar a competitividade do país.
Outra convergência dos discursos — neste caso, de NEO e Abdan — é que, para que o Redata funcione, na prática, a regulamentação por decreto do Poder Executivo, juntamente com a atuação da Receita Federal, será essencial para deixar claros os critérios de habilitação, sustentabilidade e enquadramento das fontes de energia.
Entre os detalhes da redação, a Abinee comemorou a mudança do texto de “sem similar nacional” para “sem produção nacional equivalente” para a isenção de impostos de importação. Abinee e Scala acreditam que a alteração preserva a competitividade da produção nacional de TICs.
A Scala Data Centers argumenta que o debate não deve opor indústria local e importação, pois a expansão do setor movimenta uma cadeia enorme de obras civis, subestações e geradores nacionais.
Divergências
No entanto, a mudança no texto feita pelo Senado, que substituiu a exigência de suprimento de energia por fontes “limpas ou renováveis” pelo termo “renováveis ou de baixa emissão”, causou duras críticas da Coalizão Direitos na Rede (CDR), entidade que representa 44 entidades. Para a CDR, trata-se de uma flexibilização grave de salvaguardas.
“Ao substituir a exigência de energia proveniente de fontes ‘limpas ou renováveis’ por ‘renováveis ou de baixa emissão’, o texto abre margem para uma definição mais permissiva, dependente de regulamentação”, explica a entidade em nota à imprensa.
“Em vez de transformar o Redata em uma política de soberania tecnológica e desenvolvimento sustentável, o Senado preserva uma arquitetura de subsídio público à infraestrutura da economia digital global, com contrapartidas frágeis e salvaguardas insuficientes”, continua.
Por outro lado, o presidente da Abdan, Celso Cunha, elogia fortemente a mudança porque ela abre espaço técnico para que a energia nuclear, que fornece energia “firme” e “contínua” 24/7 com baixas emissões, participe dessa infraestrutura digital estratégica.
“Os grandes data centers que sustentam a revolução da inteligência artificial precisam de energia confiável, contínua e de baixa emissão de carbono. É exatamente nesse ponto que a energia nuclear se destaca. A aprovação do Redata é positiva porque reconhece a importância das fontes de baixa emissão e cria um ambiente favorável para que a energia nuclear participe dessa discussão estratégica para o futuro digital do Brasil”, escreve em comunicado à imprensa.
Para Mobile Time, Raphael Gomes explica que vê a mudança de forma positiva, pois flexibiliza o suprimento e dá mais opções viáveis aos investidores, incluindo de forma inequívoca fontes como as hidrelétricas e abrindo caminho para o gás natural caso a regulamentação permita.
“Esse é provavelmente um dos pontos mais relevantes e positivos da alteração feita pelo Senado. A regra continua exigindo que 100% da demanda de energia elétrica do data center seja atendida por contratos de suprimento ou por autoprodução, mas agora a energia deverá ser proveniente de fontes ‘renováveis ou de baixa emissão’. A expressão ‘baixa emissão’ é mais aberta e seu alcance dependerá da regulamentação. Isso pode ampliar as alternativas disponíveis aos data centers para além das fontes renováveis tradicionais. É possível, por exemplo, que a regulamentação venha a considerar determinadas fontes não renováveis como de baixa emissão, desde que atendam aos critérios que forem estabelecidos. Não significa que gás natural ou energia nuclear estejam automaticamente autorizados pelo texto aprovado, mas a nova redação cria espaço jurídico para que o Executivo discipline quais tecnologias poderão ser enquadradas nessa categoria”, explica o advogado para Mobile Time.
Produtos a serem beneficiados
Outra alteração bem-vinda para as entidades foi aquela sobre quais produtos deveriam ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, cuja redação saiu de “sem similar nacional” para “sem produção nacional equivalente”. A Abinee considera que a mudança “preservou a competitividade da indústria brasileira, estimulando novos investimentos produtivos”. Disse também que é “determinante para que o decreto que regulamentará a nova lei proíba a extensão do incentivo para produtos quando houver fabricação nacional”.
A Abinee acredita que, mesmo tardiamente, o Redata será “muito importante para dar segurança jurídica para os investimentos que estão sendo feitos, e ainda mais para os que virão para o Brasil”.
O que falta
Para a Scala, é preciso também “destravar o ICMS”. A empresa acredita que isso “permitirá ao Brasil disputar uma parcela maior do ciclo global de investimentos em inteligência artificial e, ao mesmo tempo, gerar escala para a indústria e os fornecedores instalados no país”, diz o comunicado. Para Luciano Fialho, vice-presidente sênior da Scala Data Centers, o país pode se tornar uma plataforma global de processamento de dados, “inclusive com a cadeia industrial que isso arrasta atrás de si”.
Pontos do Redata
A regulamentação aprovada na última terça-feira, 1, estabelece contrapartidas para que empresas recebam os benefícios econômicos e tecnológicos. Entre elas estão:
- a disponibilização de pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados para o mercado interno;
- a obrigação de realizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país correspondentes a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício do Redata.
Há também mecanismos de incentivo ao desenvolvimento regional.
