Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 16/9, o Tribunal de Contas da União aprovou a primeira prorrogação de termos de autorização de uso de rádio frequência ou otorgados à empresa telefônica Brasil SA relativo às faixas 900 Hz, 1800 MHz. 1.900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz. Mas não deixou de tecer críticas à Anatel.
“Apesar da inadequação da metodologia da Anatel para avaliar o uso racional do SPEC e o cometimento de infrações reiteradas pela autorizatária, as falhas identificadas são de natureza procedimental e regulatória, cabendo à agência corrigi-los para processos futuros, não invalidando. o direito do autorizatário à prorrogação, no caso concreto, sob pena de violação ao princípio de continuidade do serviço público com prejuízos diretos aos usuários”, afirmou o relator do processo, ministro Odair Cunha.
O relator citou ainda que as ‘falhas’ da Anatel já foram objeto de tratamento e deliberação pela Corte – como o caso da TIM na transferência dos ativos da Oi Móvel nas faixas – como também a Claro teve o uso das faixas renovado pelo então ministro da corte, Bruno Dantas. O voto do ministro Odair Cunha foi aprovado por decisão unânime do plenário do Tribunal.
