O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou 46 diretrizes para orientar o debate e a regulação de redes sociais e inteligência artificial. As medidas abordam a responsabilização das big techs por postagens de seus usuários, definem os limites de uso da IA, além de defender maior transparência algorítmica e combate a abusos de mercado. Elas foram divididas em seis eixos: soberania e jurisdição nacional; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.
Para Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do GT sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, a elaboração das diretrizes insere o Brasil no debate internacional sobre a responsabilidade das redes sociais, juntando-se a outros países, como EUA e Austrália, além do bloco da União Europeia.
Entenda os pontos principais:
Soberania e jurisdição nacional
Os temas previstos entre a primeira e a quinta diretriz falam sobre a necessidade de plataformas estrangeiras terem representação legal ou escritório no Brasil e de possibilitarem o acesso a dados pessoais de brasileiros — mediante ordem judicial ou administrativa. Na visão de Rafael Evangelista, conselheiro e representante da comunidade científica no CGI, isso é fundamental para que o Judiciário possa atuar contra a desinformação antidemocráticas.
“Enquanto pesquisador, noto que no processo eleitoral, por exemplo, as pessoas são incentivadas a propagar desinformação. Mas isso ocorre não apenas por serem incentivadas pelo viés ideológica, mas também porque elas recebem dinheiro das plataformas ao postarem esses conteúdos”, observou, em apresentação do CGI.br, realizada em São Paulo, nesta quinta-feira, 17.
As medidas também exigem o cumprimento da LGPD e falam sobre a importância das big techs adotarem mecanismos contra interferências em processos eleitorais, e do Brasil ter controles sobre seus dados estratégicos ou sensíveis.
Transparência
Nas diretrizes 6 a 12, o CGI.br defende que as empresas sejam mais claras quanto a suas práticas de moderação de conteúdo, sistemas de recomendação e monetização. No contexto das eleições, a sugestão é que exista uma parte exclusiva para anúncios e campanhas eleitorais. Um outro ponto abordado é o acesso de pesquisadores credenciadores ao banco de dados das plataformas, o que Faulhaber vê como uma maneira de entender as dinâmicas de funcionamento das redes sociais, designadas por ele como “caixa preta”.
A conselheira e coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, defendeu maior transparência no mecanismo de recomendações disponível em plataformas digitais. Para ela, isso é uma maneira de conter a propagação de conteúdos sensíveis e de ódio. Além disso, esse entendimento permitirá a criação de medidas mais assertivas, que impeçam a circulação desses conteúdos.
O comitê também sugere a rotulagem de conteúdos gerados por IA e maior transparência quanto à distribuição de conteúdos jornalísticos.
Economia e concorrência
O CGI.br defende entre as medidas 13 e 25 que existam limites quanto à priorização de ferramentas de uma mesma rede social, algo visto em disputas judiciais envolvendo plataformas de apps e desenvolvedores, que criticam a priorização de aplicativos das gigantes de tecnologia. As sugestões, entre outros pontos, defendem o acesso a dados para estimular a concorrência, interoperabilidade entre as grandes redes sociais e o incentivo a modelos alternativos, colaborativos e baseados em protocolos abertos.
Direitos humanos
A partir da diretriz 26 até a 35, o comitê exige mecanismos de proteção contra discriminação do algoritmo, através de auditorias, assim como proteção e combate a discursos de ódio ou violações aos direitos fundamentais. Mielli disse que a moderação também é fundamental. Por isso, se faz necessário ter uma revisão humana. “Essa equipe deve compreender o nosso idioma e o contexto social, político e cultural do Brasil. Além disso, recomendamos que ela seja diversa, com pessoas de diferentes etnias e gêneros”, disse.
Também são recomendadas regras de proteção para crianças e adolescentes e que a aferição de idade seja feita de forma não invasiva. Sobre perfilamento comportamental, baseado em dados sensíveis como posição política ou religiosa, o comitê defende a sua proibição para fins publicitários.
Prevenção e responsabilidade
Entre as medidas 36 e 42, o comitê orienta que conteúdos desinformativos de alto risco devem ter a monetização interrompida, inclusão de checagem de fatos e a priorização de denúncias com sinalizados de confiança. As plataformas também ficam responsáveis civilmente por posts publicados em suas dependências, de forma proporcional e assimétrica, além de anúncios, conteúdos impulsionados financeiramente e monetizados.
Governança e regulação assimétrica
Nas três últimas medidas, defende-se a necessidade de combinar métricas quantitativas e qualitativas na regulação, bem como sanções gradativas e proporcionais. O comitê entende que há a necessidade de promover a cooperação interinstitucional e que é necessária uma governança multissetorial inegociável.
