A proibição das bets do mercado brasileiro pode trazer efeitos, não apenas econômicos, mas técnicos e de segurança digital. Especialistas procurados pelo Mobile Time e associações especializadas no tema trouxeram desafios para o recrudescimento e a fiscalização que os órgãos do governo deverão encarar.
De acordo com Fernando de Falchi, gerente de engenharia de segurança da Check Point Software Brasil, há seis frentes problemáticas se considerarmos a parte da cibersegurança:
- Gambling Goblin: uma campanha maliciosa que a sua companhia encontrou na web em 2025 que compromete servidores legítimos para exibir páginas falsas de lojas de aplicativos e promover apostas;
- Apps ilegais e falsos: com a proibição de apps oficiais, os usuários podem buscar alternativas em links e buscadores e, com isso, os internautas ficarão expostos a páginas falsas e apps falsificados;
- Sideloading: as instalações de apps de apostas fora das lojas oficiais — por meio de arquivos .APK — podem remover camadas de proteção básicas de análise e segurança das grandes plataformas que buscam proteger seus usuários;
- Jailbreak e root: a prática do jailbreak em dispositivos iOS e do root em handsets Android para instalar apps externos quebra o modelo de segurança dos dois sistemas operacionais e pode dar permissões elevadas para malwares terem mais controle nos dispositivos;
- VPNs: tradicionalmente usadas para driblar bloqueios de plataformas, como aconteceu no X e Telegram, as VPNs são usadas para mascarar a localização e o IP do usuário, mas não verificam se o caminho acessado é danoso. Portanto, uma pessoa terá o mesmo risco em uma plataforma falsa com o acesso privado virtual;
- Credenciais e dados financeiros: o uso de plataformas ilegais ou falsas pode expor o usuário ao roubo de senhas e dados bancários, sem garantia de recuperação de valores em caso de fraude.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse em resposta a esta publicação que o principal problema são as bets ilegais:
“Quando acontece o bloqueio de uma URL, que é a principal forma de combate, hoje, ao mercado ilegal pelo poder regulador, a plataforma clandestina retorna, em média, em 15 minutos em outro endereço. Assim, haverá não uma explosão, mas algum aumento de acessos via VPN, uma vez que as plataformas ilegais conseguem se manter com certa tranquilidade no Brasil.
Importante destacar que, em todo esse cenário, a proteção ao jogador deixa de existir. Essas plataformas não protegem o apostador de forma alguma. O que o Brasil vai ver são jogadores que recebem BPC e Bolsa Família podendo usar os recursos para apostar, assim como menores de idade e outras ilegalidades”, informou em nota.
Ainda assim, o governo federal já possui um histórico de ações contra bets ilegais, como:
- Anatel derrubou 54 mil sites irregulares e Fazenda notifica 37 fintechs;
- MJSP apresenta regras para governo acessar R$ 1 bilhão de bets ilegais;
- MJSP pede e Meta remove 1,3 mil perfis de bets ilegais de suas redes.
Além disso, um dos anúncios feitos pelos ministros da Fazenda e Justiça e Segurança Pública é o acirramento da fiscalização com apoio de órgãos de segurança e técnicos (COAF, Anatel, Receita Federal, Polícia Federal). Outra novidade é um projeto de lei penal contra bets ilegais que foi encaminhado ao Congresso Nacional.
Sociedade civil e as bets
Procurado pelo Mobile Time antes da assinatura da MP, João Francisco Coelho, advogado do eixo Digital do Instituto Alana, afirmou que a proibição total das plataformas de apostas online é positiva para o país, em especial para os direitos de crianças e adolescentes: “Estamos falando de um mercado que já atinge essa faixa etária, tem inclusive informações, dados bastante recentes que mostram que crianças de até 11 anos já estão utilizando as bets”, disse.
“É um mercado que gera uma série de problemas para esses indivíduos que estão em um estágio de desenvolvimento e que, se começam a se envolver com o jogo tão cedo, têm uma chance imensa de desenvolver transtornos de ludopatia e de colocar em xeque o seu bem-estar, o seu patrimônio, as suas próprias vidas”, completou Coelho, ao dizer que há casos de adolescentes cometendo suicídio por causa de bets e usando o dinheiro do programa Pé de Meia em apostas online.
“Então, de fato, pensar que esse mercado vai sair do país é uma notícia maravilhosa para as crianças e adolescentes brasileiros. Nós realmente tínhamos uma incompatibilidade absoluta dos direitos dessas pessoas com os interesses desse mercado, que, muitas vezes, iam atrás de dialogar com elas”, disse. “Fizemos denúncias pelo Instituto Alana que mostravam influenciadores, tanto mirins quanto voltados para o público de crianças e adolescentes, divulgando bets. Então, pensar que isso não vai mais acontecer nos parece uma grande vitória, um grande avanço que está absolutamente alinhado ao imperativo da proteção integral absoluta dessas pessoas que a Constituição Federal traz”, concluiu.
Lado das bets
Para Luiz Felipe Maia, sócio do MyLaw Advogados, as medidas de proibição das bets podem estimular o uso de VPN e disseminar o jogo ilegal no país, algo que classifica como “um presente ao crime organizado”, com uma base de dados ativa. Em sua visão, a ação do Executivo não reduzirá as apostas.
Após a sanção da MP, a ANJL atacou abertamente o governo federal. Em nota enviada ao Mobile Time, a representante das plataformas acusou a gestão de fazer uma manobra eleitoreira que decreta o fim de uma indústria e joga 30 milhões de usuários na ilegalidade.
Afirma ainda que a medida encerra uma arrecadação tributária que gerou R$ 10 bilhões para os cofres da União direcionados à saúde, previdência social, esporte, segurança pública e outros setores beneficiados, além de gerar insegurança jurídica, uma vez que a regulação feita pelo Executivo deu direito à exploração de apostas no Brasil por cinco anos.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, alertou em nota Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Contudo, em sua exposição, a associação não abordou os temas que o governo, o mercado financeiro e a sociedade civil apresentaram no último dia 1º de setembro e reforçaram na cerimônia sobre o impacto das bets nesta sexta-feira, 15, como:
- Endividamento das famílias;
- Convulsão social;
- Agravamento da saúde e do bem-estar das famílias brasileiras;
- Lavagem de dinheiro;
- Correlação com o crime organizado.
Antes da assinatura da MP, a ANJL e outras cinco associações enviaram à imprensa o manifesto “Apostamos no Brasil”. No documento, além de pedirem para que Executivo e Legislativo não avancem com a proibição, afirmam que as bets vão jogar os consumidores brasileiros na ilegalidade.
