A Câmara de Marília vota cinco projetos durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28), a partir das 16h. Entre as propostas que integram a Ordem do Dia estão projetos da Prefeitura, de vereadores e da Mesa Diretora, com temas relacionados a videomonitoramento, segurança pública, orçamento, assistência social, educação, saúde e denominação de próprios públicos.
Entre as matérias está o projeto de lei 157/2026, de iniciativa da Prefeitura, que altera a legislação municipal e disciplina a instalação de totens de videomonitoramento e segurança em áreas públicas.
Segundo o Executivo, a Lei 7.526/2013, que trata da publicidade ao ar livre no município, já foi modificada anteriormente. A experiência administrativa recente, de acordo com o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), demonstrou a necessidade de estabelecer tratamento jurídico específico para os equipamentos destinados ao videomonitoramento de segurança, especialmente os que podem integrar sistemas oficiais, como o Muralha Paulista e os de órgãos estaduais e federais.
A proposta prevê mecanismos de cooperação entre o município e os responsáveis pelos equipamentos. Segundo a justificativa, “tal mecanismo poderá contribuir para as ações de segurança pública, mobilidade urbana, trânsito, fiscalização e proteção do patrimônio público, permitindo que equipamentos instalados por particulares e integrados a sistemas oficiais também possam produzir benefícios de interesse coletivo.”
Também de autoria da Prefeitura, a matéria 162/2026 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente. A medida prevê a adequação de dotações para a execução de políticas públicas e atendimento das necessidades da administração.
Segundo o Executivo, os recursos serão destinados a ações e serviços públicos de Saúde, à abertura de vínculo de recurso estadual para serviços de Assistência Social e a dotações da Secretaria Municipal da Educação para cobertura de contratos continuados, manutenção das unidades escolares e reforço das dotações destinadas ao transporte escolar.
“As alterações orçamentárias propostas observam as respectivas vinculações e finalidades dos recursos, possibilitando sua adequada execução e aplicação, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, em conformidade com as necessidades identificadas durante a execução orçamentária do exercício”, afirma a Prefeitura.
A proposta 110/2026, do vereador Chico do Açougue (Avante), institui o Programa Municipal de Segurança Integrada em todos os espaços públicos de Marília. A matéria estabelece diretrizes para o uso de tecnologia de monitoramento, participação comunitária e previsão orçamentária específica. O projeto tem emenda em segunda discussão.
Segundo o autor, o programa pretende estabelecer diretrizes para prevenção da violência, proteção de pessoas e preservação do patrimônio público. “As ações previstas na lei têm caráter preventivo, tecnológico e de organização do espaço urbano, visando complementar a atuação das forças estaduais de segurança pública. A população clama por mais segurança.”
O projeto de lei 134/2026, do vereador Junior Féfin (União), modifica a Lei 8.607/2020 e estabelece normas para a denominação de próprios públicos, proibindo incrementar nomes já estabelecidos.
Conforme o autor, a medida tem como fundamento os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. A proposta busca evitar alterações motivadas por interesses circunstanciais, homenagens sucessivas ou personalizações incompatíveis com o interesse público.
“O projeto também busca assegurar respeito à memória coletiva local, impedindo modificações fragmentadas que possam descaracterizar a denominação regularmente atribuída por ato oficial anterior.”
Completa a Ordem do Dia o projeto de resolução 4/2026, da mesa diretora da Câmara, que trata do Regimento Interno. A proposta permite o destaque de um requerimento, antecipando sua apreciação.
Segundo a justificativa da medida, a alteração pretende dar maior flexibilidade à dinâmica de discussão e votação das matérias, especialmente quando determinado assunto não for apreciado na sessão e tiver sua análise postergada para reunião subsequente.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, pelo canal 21 da TV por assinatura a cabo e pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
