| Mobile Time Latinoamérica | O Senado do México aprovou nesta quarta-feira, 30 de setembro, uma iniciativa que propõe alterações ao Código Penal Federal e à Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial.
A norma estabelece sanções para quem utilizar ilegalmente elementos de identidade de instituições públicas, como imagens, símbolos, domínios ou documentos oficiais.
Com as alterações no Código Penal Federal, busca-se endurecer as penas para a pirataria de obras protegidas por direitos autorais. Já na Lei Federal, a proposta prevê sanções para o uso indevido de símbolos oficiais e a venda de produtos falsificados.
A norma, também conhecida como “Lei antimemes”, foi aprovada pelo Senado por 72 votos a favor e 34 contra, da oposição, e será enviada à Câmara dos Deputados para discussão.
O que muda com a nova lei?
De acordo com o documento enviado ao Congresso da União pela presidente Claudia Sheinbaum, a iniciativa busca proteger a identidade gráfica institucional do Estado mexicano contra seu uso não autorizado em escala comercial e estabelecer sanções quando o objetivo for enganar alguém por meio de recursos eletrônicos e digitais.
Para quem infringir esse artigo, a reforma estabelece penas de três a sete anos de prisão e multas entre 117.310 pesos mexicanos (US$ 6.500) e 1,17 milhão de pesos (US$ 64.900).
“De repente, aparece um vídeo com IA do diretor do IMSS dizendo uma falsidade para cometer uma fraude, ou um meu chamando as pessoas a investir. Isso não estava tipificado como crime, que é o que é, um crime”, explicou a presidente durante sua coletiva de imprensa matinal desta quinta-feira.
A reforma também propõe punir a venda ou oferta de produtos falsificados ou cópias ilegais em grande escala ou em “escala comercial”, seja em estabelecimentos, lojas, barracas temporárias ou semipermanentes, seja por meios eletrônicos, como redes sociais, lojas on-line ou páginas na internet.
Nesse caso, as sanções variam de quatro a 10 anos de prisão e multas entre 234.620 pesos mexicanos (US$ 12.990) e 2,35 milhões de pesos (US$ 129.910).
Além disso, elimina-se a exigência de um laudo técnico prévio do Instituto Mexicano da Propriedade Industrial (IMPI) para que o Ministério Público possa investigar de ofício a falsificação de marcas e o uso indevido de símbolos oficiais.
Adicionalmente, a proposta introduz o conceito de “escala comercial”, que servirá para determinar quando determinadas condutas relacionadas à propriedade industrial e aos direitos autorais podem ser consideradas crimes. A definição inclui atividades que busquem obter benefício econômico ou vantagem competitiva, assim como ações que possam prejudicar a atividade comercial, mesmo que não gerem ganho econômico direto.
Sheinbaum nega que a reforma proíba memes
Desde sua apresentação pela presidente, a proposta gerou debate entre o partido governista e a oposição devido a seus possíveis efeitos sobre memes, paródias, caricaturas e outras manifestações críticas na internet.
A respeito do tema, durante a coletiva de imprensa matinal desta quarta-feira, 29 de setembro, Sheinbaum rejeitou que a reforma tenha como objetivo proibir memes ou publicações nas redes sociais e afirmou que a proposta busca proteger a propriedade intelectual e combater a pirataria.
“Não sei por quê, não faço ideia de por que a chamaram de ‘Lei Antimeme’ ou de ‘proibição de memes’. Não sei de onde tiraram isso, porque é uma mentira absoluta”, afirmou.
Luisa María Alcalde, conselheira jurídica do governo do México, respaldou a presidente e afirmou que absolutamente nada na lei tem relação com memes, críticas ou sátiras. Segundo ela, o artigo mencionado trata do roubo de identidade do governo para enganar a população.
Preocupações com riscos à liberdade de expressão continuam
Apesar do esclarecimento de Sheinbaum, o debate continuou durante a discussão no plenário do Senado, quando diversos senadores expressaram oposição à reforma.
A senadora Guadalupe Murguía, do PAN, afirmou que a norma busca impedir “sátiras, caricaturas, charges e outras manifestações contra o governo federal”, o que, segundo ela, inibe a liberdade de expressão e promove a autocensura.
O senador Manuel Añorve Baños, do PRI, afirmou que não se pode “colocar pela porta dos fundos” uma reforma “autoritária e censuradora” que iniba a liberdade de expressão. Ele ressaltou que, embora seja contrário à pirataria, não se pode criminalizar a paródia, a sátira, a caricatura nem a crítica política.
Por sua vez, a senadora Alejandra Barrales Magdaleno, do Movimiento Ciudadano, afirmou que o projeto representa riscos para a liberdade de expressão ao estabelecer penas de prisão e multas para quem utilizar a imagem institucional com fins de paródia nas redes sociais. Segundo ela, com isso, busca-se “ter o controle do espaço digital”.
Em contraste, a senadora Lizeth Sánchez García, do PT, defendeu a reforma e afirmou que “não estamos legislando contra o humor, estamos legislando contra o engano”.
Além dos partidos de oposição, organizações dedicadas à defesa da liberdade de expressão e do direito à informação, como a ARTICLE 19, também questionaram a redação da reforma. A organização afirmou que expressões como “com a intenção de cometer um ilícito” podem não delimitar com precisão suficiente as condutas que poderiam ser punidas.
Outro questionamento diz respeito à definição de “escala comercial”, que contempla ações capazes de prejudicar a atividade comercial mesmo sem gerar ganho econômico direto.
Segundo a ARTICLE 19, isso poderia alcançar determinados usos jornalísticos, críticos, artísticos ou educacionais. A organização também considerou necessário justificar o uso de penas de prisão quando existem outras medidas para punir as condutas que a reforma busca combater.
