| Mobile Time Latinoamérica | O Senado do México aprovou a Lei de Economia Digital para Pagamentos Digitais e Eletrônicos, proposta pela presidente Claudia Sheinbaum, que busca reduzir gradualmente o uso de dinheiro em espécie e facilitar a realização de pagamentos pelo celular ou por outros meios eletrônicos.
O projeto recebeu 72 votos favoráveis e 34 contrários na votação em geral, após as propostas de alteração apresentadas por parlamentares do PAN, do PRI e do Morena serem rejeitadas, mantendo a iniciativa sem modificações. A entrada em vigor depende da publicação do decreto no Diário Oficial da Federação (DOF) e da adoção das medidas necessárias para sua implementação.
A lei prevê a adoção gradual dos pagamentos digitais e autoriza a Secretaria da Fazenda e Crédito Público (SHCP) a determinar em quais setores estratégicos essa será a única modalidade aceita. Isso significa que o dinheiro em espécie não deixará de ser utilizado de forma generalizada, mas sua aceitação dependerá dos setores definidos pela secretaria.
Pagamentos digitais, identificação e serviços financeiros
A legislação estabelece que os três níveis de governo — municipal, estadual e federal — e os fornecedores de bens e serviços adotem as medidas necessárias para aceitar pagamentos digitais e eletrônicos. Entre as modalidades previstas estão transferências eletrônicas, cartões de débito e crédito, códigos QR, tecnologia de comunicação por aproximação (NFC) e débito automático.
A lei também incorpora a CURP Digital e o Cadastro Digital do Cidadão como mecanismos de confiança para a contratação de serviços financeiros. Paralelamente, concede ao Banco do México poderes para implementar programas de computador que facilitem as transferências eletrônicas, emitir normas para padronizar aplicativos de serviços financeiros e estabelecer medidas ou infraestrutura que favoreçam o acesso da população a esses serviços.
A Agência de Transformação Digital e Telecomunicações também terá participação na implementação da lei, por meio da emissão de modelos para padronizar procedimentos relacionados ao desenvolvimento econômico.
A legislação prevê exceções para situações emergenciais que afetem temporariamente a disponibilidade dos sistemas de pagamento. Nesses casos, será permitido o uso de dinheiro em espécie ou cheque. Além disso, reconhece que a transição dependerá da disponibilidade dos sistemas e da infraestrutura necessários para realizar as operações.
Questionamentos durante o debate
Durante a discussão legislativa, senadores do PRI e do Movimento Cidadão (Movimiento Ciudadano) alertaram que a adoção de pagamentos digitais pode gerar custos adicionais para pequenos comerciantes, como a contratação de serviços de internet, a compra ou o aluguel de terminais de pagamento e o pagamento de tarifas bancárias. Também apontaram que restringir o uso de dinheiro em espécie em determinadas atividades pode excluir pessoas sem conta bancária, conectividade ou habilidades para utilizar aplicativos financeiros.
O senador José Máximo García López, do PAN, questionou o impacto econômico da política, enquanto a priista Karla Guadalupe Toledo Zamora alertou que os custos de modernização poderiam recair sobre micro, pequenas e médias empresas. Pelo Movimento Cidadão, Francisco Daniel Barreda Pavón afirmou que a falta de acesso a serviços bancários e digitais poderia se tornar uma barreira para parte da população.
Em contrapartida, parlamentares do Morena e do Partido Verde Ecologista do México (PVEM) defenderam a iniciativa por seu potencial para facilitar transações, reduzir deslocamentos e ampliar a inclusão financeira. Emmanuel Reyes Carmona, presidente da Comissão de Economia, destacou que a digitalização pode facilitar as operações comerciais de micro, pequenas e médias empresas e ampliar suas possibilidades de acesso ao crédito formal.
