A Justiça do Trabalho determinou que o Estado de São Paulo promova em 180 dias corridos obras de reforma, bem como adequações técnicas e estruturais em medidas de prevenção contra incêndios na Penitenciária I de Gália (50km de Marília).
Os investimentos devem atender exigências para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Cabe recurso contra a decisão
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru, que constatou que a unidade prisional opera com o AVCB vencido desde agosto de 2021.
O Estado argumentou incompetência da Justiça do Trabalho sob o argumento de que o vínculo com os servidores tem de natureza estatutária. Assim, o caminho seria a Vara da Fazenda Pública.
No entanto, a Justiça afastou a preliminar, destacando que a competência trabalhista subsiste em demandas coletivas que visam assegurar o meio ambiente do trabalho. OU seja, independentemente da natureza do vínculo funcional dos trabalhadores, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
A decisão reconheceu que a ausência de AVCB submete policiais penais, agentes, terceirizados, visitantes e até custodiados a risco.
Destacou evitar o abalo com eventual interdição, mas abriu prazo de adequação. Além disso, fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil.
Segundo o procurador Marcus Vinícius Gonçalves, autor da ação, “a Justiça reafirma o óbvio: não existe hierarquia entre a saúde do trabalhador e o planejamento orçamentário”.
