A implementação da Reforma Tributária no Brasil tem gerado interesse e dúvidas entre donos de micro e pequenas empresas. Conceitos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o “Simples Híbrido” e a figura do “nanoempreendedor” provocaram questionamentos e abriram espaço para fake news acerca dos reais impactos da reforma para os pequenos negócios.
Por isso, a Agência Sebrae de Notícias publica, periodicamente, matérias que buscam desmistificar as principais fake news que circulam nas redes sociais sobre as mudanças tributárias.
A dúvida de hoje é sobre as mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI):
O Microempreendedor Individual (MEI) vai pagar mais imposto ou sofrer impactos financeiros com a reforma?
É FAKE NEWS. Do ponto de vista financeiro, não haverá qualquer impacto ou aumento de carga tributária para o MEI. O microempreendedor individual continuará recolhendo apenas a sua contribuição mensal fixa (recolhimento previdenciário de 5% sobre o salário-mínimo + taxas fixas de R$ 1 a R$ 6, dependendo da atividade). Não haverá incidência de IBS e CBS sobre as operações de venda ou nos documentos fiscais emitidos pelo MEI.
Então, o que muda?
Atualmente, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoa jurídica. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI vai ter que emitir nota fiscal em todas as suas vendas, inclusive para pessoas físicas.
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