A casa de apostas online Stake conseguiu liberação para voltar a funcionar até o dia 25 de outubro, conforme decisão da Justiça de São Paulo. Esta é a primeira liminar favorável à indústria de bets desde que a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas começou a valer, no final de setembro deste ano.
A empresa recorreu à Justiça pedindo uma licença para operar até 31 de outubro de 2029 ou ao menos até o 25 de outubro de 2026, respeitando a janela de transição de 30 dias, prevista na MP — embora ela determine que os sites fossem retirados do ar até a última segunda-feira, 5 — ou nova decisão judicial.
Na documentação, a Stake alegou que havia pago R$ 30 milhões pela taxa de outorga do governo, além de ter investido quase R$ 130 milhões no Brasil e contratado mais de 40 funcionários diretos. A casa de apostas também destacou que seguia regras de controle e que a proibição encoraja apostadores a usarem plataformas clandestinas.
Para a volta da operação, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, estabeleceu que a empresa deve cumprir algumas exigências:
- Garantia de saques: dinheiro deve ser preservado e disponibilizado ao usuário para retirada;
- Proibição de campanhas publicitárias e bônus para estimular o uso;
- Proteção de vulneráveis: garantir que beneficiários de programa sociais não usem a plataforma;
- Não disparar anúncios a crianças e adolescentes;
- Manutenção dos controles: manter verificação de idade e limite de depósito, além de prevenir a lavagem de dinheiro e enviar relatórios a órgãos reguladores.
