O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo provisório para simplificar a Lei da Inteligência Artificial (AI Act), após nove horas de negociação. O objetivo das instituições é facilitar o processo de adequação de modelos de IA, reduzindo processos burocráticos ou sobreposições legislativas.
Entre as mudanças estão os prazos de adaptação à regulamentação. Sistemas de alto risco deverão cumprir as regras previstas na Lei até o dia 2 de dezembro de 2027 – ante 2 de agosto de 2026 –, enquanto os que são classificados como componentes de segurança – previstos na legislação setorial da própria União Europeia (EU) – deverão se adequar à lei até 2 de agosto de 2028. Já a inserção de marca d’água em conteúdos gerados por IA antes com prazo final para fevereiro de 2027, passará a valer em dezembro deste ano. Vale lembrar que a tecnologia permite não apenas detectar que o material foi feito com a tecnologia, bem como o seu rastreamento.
O acordo provisório centraliza a fiscalização de empresas de inteligência artificial, que ficará a cargo do Escritório de IA da União Europeia. Para começar a vigorar, ele deverá ser aprovado oficialmente pelas duas instituições até o dia 2 de agosto, quando as regras previstas pela Lei da IA começam a valer para sistemas de alto risco.
Proibição da “nudificação”
O acordo também pretende proibir ferramentas de IA produzam material de exploração sexual infantil e que simulem as partes íntimas de pessoas identificáveis ou produzam conteúdos – imagens, vídeos e sons – de sexo explícito delas, sem consentimento. As empresas terão até o dia 2 de dezembro deste ano para desenvolverem mecanismos de segurança para inibir essas funções, data em que a proibição começa a valer. Em casos de descumprimento, a regulamentação prevê banimento da plataforma na União Europeia (UE).
A discussão sobre o tema ganhou força entre os 27 estados-membros, após denúncias contra o Grok da xAI, no início deste ano. O modelo permitia manipular sexualmente imagens e vídeos, inclusive de menores de idade.
Ajustes
As autoridades resolveram adequar a Lei da IA para que não existam sobreposições legislativas, excluindo regras relacionadas à segurança de maquinário e a definição de componente de segurança. Dessa forma, o que é previsto pelos reguladores setoriais deve prevalecer, desde que garantam níveis de saúde e segurança defendidos pela Lei.
As salvaguardas para produtos com inteligência artificial serão menos imediatas para sistemas que promovam melhorias no desempenho de seus usuários. No novo acordo, as obrigações de alto risco não serão impostas de forma automática, desde que não apresentem riscos para a sociedade.
Para a identificação e correção de vieses, as autoridades europeias permitirão haver processamento de dados pessoais, desde que existam medidas de segurança suficientes. Com as alterações, pequenas empresas de capitalização média (SMCs, na sigla em inglês) ainda estarão isentas de algumas obrigações, com o intuito de promover o seu crescimento.
Ilustração produzida por Mobile Time com IA.
