O Tribunal de Contas da União aprovou uma resolução (nº 388 de 2026) que regulamenta como será tratada a definição das alíquotas de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na Corte. O documento definiu que os processos relacionados à metodologia e aos cálculos dos tributos “têm natureza urgente e tramitação preferencial”. Isso inclui eventuais proposta de alterações dos percentuais no futuro, revela o portal Reforma Tributária.
As propostas de metodologia e alíquotas serão enviadas pelo Poder Executivo ao tribunal até o dia 31 de julho. Em seguida, os cálculos precisam ser entregues ao Senado até 15 de setembro. A homologação da metodologia como um todo pode ser realizada até a última sessão do ano. Além disso, os temas serão apreciados somente no plenário do TCU e de forma unitária. Ou seja, não há possibilidade de decisões monocráticas, por exemplo.
Não haverá possibilidade de recurso aos acórdãos (equivalentes às decisões) sobre o assunto. Segundo o tribunal, isso se deve ao caráter “urgente” das alíquotas. Outra regra relevante diz respeito à relatoria dos processos de definição da metodologia, que ficarão sob responsabilidade exclusiva do presidente do Tribunal de Contas da União. Atualmente, o cargo é ocupado pelo ministro Vital do Rêgo.
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