Marília – A Vara da Fazenda Pública da Justiça em Marília notificou a CDHU para prestar contas de pagamento do aluguel social após manifestação da Defensoria Pública que acusa atraso e riscos para centenas de famílias.
A medida ameaça situação de ex-moradores do conjunto Paulo Lúcio Nogueira que a Justiça interditou em 2024 por risco de desabamento e acidentes.
São mais de 800 famílias com direito a aluguel social e, inclusive ordem para reforma ou indicação de novas moradias.
A CDHU informou no início da noite o pagamento da cota e regularização da situação. Além disso, em comunicado oficial contesta inclusive a ordem de reforma nos prédios e culpa falta de manutenção pelos moradores como causa para os danos. Veja íntegra da nota no final do texto
A CDHU recorreu contra a ordem, mas, mesmo assim, deveria manter pagamento de metade das custas de aluguel, A Prefeitura de Marília paga a outra metade.
O despacho da justiça em Marília aponta “circunstância que pode acarretar prejuízo
imediato aos beneficiários”. Lembra até a incidência de encargos – juros e multa – por eventual atraso no pagamento.
“Determino que a requerida CDHU comprove o imediato adimplemento de sua parcela do aluguel social, no prazo de 24 horas”, diz a decisão. Além disso, intima também a prefeitura já que, caso a CDHU persista no atrasado, a cidade terá que pagar tudo até ajuste e recomposição.
Não será a primeira vez que isso acontece, aliás. O pagamento já atravessou meses sem repasses da CDHU que, depois, teve que arcar com repasses totais.
Em todo caso, contribuintes de Marília e todo o Estado estão pagando a conta de anos de abandono e adiamento da discussão sobre os prédios.
Quando o caso começou, em 2018, era uma discussão sobre reforma e zeladoria. A Prefeitura fingiu que não tinha responsabilidade em fiscalizar, a CDHU não tomou nenhuma medida de reparo estrutural. Veja a nota oficial da CDHU.
A CDHU informa que os pagamentos do auxílio-moradia já foram processados e creditados nas contas dos beneficiários. Não há pendências em relação ao pagamento.
A Companhia reafirma seu compromisso com a continuidade da assistência às famílias atendidas no âmbito da ação, observando as determinações judiciais vigentes enquanto o mérito do processo é apreciado.
A CDHU reforça que o abalo estrutural dos prédios, que foram entregues há quase 30 anos, ocorreu por falta de manutenção pelos próprios moradores, conforme já citado em decisão judicial. Portanto, a Companhia aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto.“
