O Senado aprovou nesta terça-feira, 1, o Redata, projeto de lei PL 278/2026 que cria a política de incentivos fiscais para datas centers. Alguns senadores fizeram sugestões, 29 ao todo, mas que foram acatadas como mudanças de redação. Ou seja, o texto não teve mudança de mérito e, portanto, segue direto à sanção presidencial, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados.
O projeto beneficia empresas com a suspensão de Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo federal estima que a isenção de tributos chegue a cerca de R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, mas que nos anos seguintes caia para R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) os projetos com mais urgência para serem votados no Congresso. Entre eles, estava o Redata como prioridade.
O PL contou com a relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE).
O caminho do Redata
O Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center nasceu como medida provisória (MP 1.318/2025) há quase um ano, em 17 de setembro de 2025, com publicação no DOU no dia seguinte. Em fevereiro, no entanto, o texto caducou sem ser votado a tempo no Congresso.
O tema voltou a discussão nas casas por meio de projetos de lei, entre eles o PL 278/2026, do deputado José Guimarães (PT-CE), que tinha o mesmo objetivo da MP e que foi aprovado na Câmara dos Deputados ainda em fevereiro e, em seguida, foi para o Senado.
Depois de definir com os presidentes das duas Casas https://www.mobiletime.com.br/noticias/26/08/2026/lula-congresso-redata/, o Redata foi colocado em discussão em regime de urgência no Senado e votado nesta terça-feira.
As reações
Na última segunda, representantes da sociedade civil ainda tinham esperanças de que o texto não fosse aprovado no Senado, como acreditava Cynthia Piccolo, diretora-executiva do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin). Em sua visão, a chegada de data centers não significa que o Brasil terá soberania, pois os projetos são de grupos internacionais que consumirão recursos nacionais — energia, água e território — com incentivos fiscais.
Pelo lado das companhias, Eduardo Paranhos, sócio do escritório Ouro Preto Paranhos Advogados e líder do grupo de trabalho de IA na Abes, afirmou que a questão não é a urgência da janela de oportunidade, mas sim uma “janela de competição” que o Brasil pode perder para outros países que também buscam atrair investimentos em data centers, como Chile, Hungria e Índia.
Em nota enviada a este noticiário, a Coalizão Direitos da Rede (CDR) viu a aprovação “com tristeza e preocupação” porque “o texto não corrige as fragilidades estruturais apontadas pela sociedade civil e ainda flexibiliza uma de suas principais salvaguardas ambientais.”
“Ao substituir a exigência de energia proveniente de fontes ‘limpas ou renováveis’ por ‘renováveis ou de baixa emissão’, o texto abre margem para uma definição mais permissiva, dependente de regulamentação”, afirmou.
A CDR salientou que o Redata não transforma o Brasil soberano nessa tecnologia. Muito pelo contrário: “concede bilhões em renúncias fiscais para financiar infraestrutura estratégica, mas exige uma parcela mínima que apenas de sua capacidade seja disponibilizada ao mercado interno – percentual ainda menor nas regiões norte, nordeste e centro-oeste”.
A Equinix no Brasil, por outro lado, comemorou a aprovação do texto e enxerga o dia de hoje como uma “virada relevante para a infraestrutura digital e para a competitividade da inteligência artificial no Brasil”.
“O Redata reduz o custo de entrada da tecnologia no país e, ao mesmo tempo, estabelece contrapartidas concretas. Ele não trata apenas de atrair mais investimento, mas do tipo de investimento que o Brasil quer receber: uso de fontes renováveis ou de baixa emissão, eficiência no uso da água, pesquisa e desenvolvimento no Brasil e capacidade destinada ao mercado nacional”, disse a empresa em nota enviada à imprensa.
Imagem: Senador Davi Alcolumbre anuncia a aprovação em votação simbólica do Redata. Crédito: reprodução de vídeo.
