A Polícia Civil concluiu o inquérito policial que apurou o desvio e a comercialização ilegal de aparelhos eletrônicos doados pela Receita Federal à Escola Técnica Estadual (Etec) de Lins, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceetps). O relatório final, assinado pelo delegado Lucas Piovesan Rodrigues em 28 de agosto de 2026, resultou no indiciamento formal de 12 pessoas por crimes que incluem peculato, associação criminosa, falsidade ideológica, receptação qualificada e crimes tributários.
A investigação teve início após o Centro de Inteligência Policial (CIP) da Delegacia Seccional de Lins obter informações de que parte do lote de eletrônicos repassado pela Receita Federal à unidade escolar havia sumido e estava sendo comercializado na região. Documentos oficiais confirmaram que, em 10 de outubro de 2025, a Etec havia recebido a doação de 150 smartphones, 120 relógios smartwatch e pen drives.
Rastreamento por Imei e apreensões
Com as notas e termos da Receita contendo os números de registro de identificação (Imei) dos celulares, a polícia oficiou as operadoras de telefonia e mapeou os dispositivos habilitados. Em 7 de janeiro de 2026, mandados e diligências recuperaram aparelhos em Lins, José Bonifácio, Lourdes, Mirassol, Promissão e Ubarana.
Em uma única loja de Ubarana, os agentes encontraram 27 smartphones à venda. Um deles ainda mantinha na caixa a etiqueta original com a inscrição “Doado pela Receita Federal”, o que gerou a prisão em flagrante do comerciante responsável. Uma nova etapa da operação, deflagrada em 26 de fevereiro de 2026, apreendeu mais dispositivos.
Fraude interna e documento forjado
Conforme o inquérito, compradores e intermediários apontaram que os aparelhos saíram das mãos do então superintendente de Ensino Técnico da Etec de Lins e responsável pela retirada das doações. Ele teria negociado lotes com um comerciante de Promissão pelo valor unitário de R$ 1.000, com pagamentos direcionados à sua conta bancária pessoal. O montante registrado em recibos apresentados chegou a R$ 73 mil.
Em depoimento, o ex-superintendente alegou que a direção deliberou pela venda para custear despesas escolares e apresentou uma ata de reunião datada de 13 de outubro de 2025. No entanto, perícia técnica realizada no servidor de informática da própria Etec negou a versão, uma vez que o arquivo digital da ata só foi confeccionado em 20 de janeiro de 2026, dia em que os funcionários prestaram depoimento à apuração preliminar interna do Centro Paula Souza.
Na escola, restaram apreendidos apenas 29 celulares e 74 relógios do total originalmente doado.
Indiciamentos e pedidos de providências
Ao todo, foram formalmente indiciadas 12 pessoas. O inquérito investigou condutas de peculato, associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual, supressão de documento público, receptação qualificada e crimes contra a ordem tributária. A autoridade policial também representou à Justiça pelo compartilhamento integral das provas com o Ministério Público do Estado de São Paulo (para averiguação de improbidade administrativa), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
