O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garanta acesso gratuito ao site de checagem de notícias falsas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e às páginas e aplicativos da Corte, como o e-título. A medida vale a partir de 72 horas antes das eleições e vai até 24 horas depois do pleito. As teles já disseram que medida não é simples porque mexe com os sistemas das operadoras.
A decisão foi dada em uma ação do Partido Verde (PV) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Segundo o pedido, operadoras poderiam bloquear o acesso à internet de usuários que esgotam suas franquias de dados, o que poderia, entre outros, atrapalhar o uso de aplicativos no dia das eleições.
“O acesso sem consumo de franquia aos serviços da Justiça Eleitoral na janela crítica encontra fundamento na soberania popular e na normalidade das eleições, apoia-se em competência que a Lei n. 9.472/1997 já confere à Anatel e respeita as balizas que essa mesma lei impõe ao condicionamento do regime privado”, disse o ministro.
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