A Câmara de Marília aprovou os cinco projetos incluídos na Ordem do Dia da sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (28). As propostas tratam de videomonitoramento em áreas públicas, segurança integrada, alterações no Orçamento, denominação de próprios públicos e mudanças no Regimento Interno.
Entre as matérias aprovadas pelo plenário da Casa está o projeto de lei 157/2026, de autoria da Prefeitura, que disciplina a instalação de totens de videomonitoramento e segurança em áreas públicas.
A proposta estabelece regras específicas para esses equipamentos e prevê mecanismos de cooperação entre o município e responsáveis pelos sistemas de monitoramento. A medida também contempla equipamentos que possam ser integrados a sistemas oficiais, como o Muralha Paulista e estruturas de órgãos estaduais e federais.
Com a aprovação, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.
Também passou pelo plenário a matéria 162/2026, da Prefeitura, que autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente.
Os recursos previstos na proposta serão destinados a ações e serviços públicos de Saúde, Assistência Social e Educação. Entre as despesas estão contratos continuados, manutenção de unidades escolares e transporte escolar.
Segurança
O projeto de lei 110/2026, do vereador Chico do Açougue (Avante), também foi aprovado. A matéria institui o Programa Municipal de Segurança Integrada nos espaços públicos de Marília.
O texto estabelece diretrizes para o uso de tecnologias de monitoramento, participação comunitária e previsão orçamentária específica. A proposta foi aprovada com emenda em segunda discussão.
A partir da aprovação, o projeto segue para as etapas seguintes previstas no processo legislativo.
Próprios públicos
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei 134/2026, do vereador Junior Féfin (União), que altera a Lei 8.607/2020 e estabelece regras para a denominação de próprios públicos municipais.
A proposta impede alterações em nomes já estabelecidos e busca preservar denominações oficiais de espaços e equipamentos públicos.
O texto segue agora para os próximos procedimentos previstos para projetos de lei.
Regimento Interno
Completando a Ordem do Dia, foi aprovado o projeto de resolução 4/2026, da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno do Legislativo.
A proposta permite o destaque de um requerimento para antecipar sua apreciação durante a sessão.
Por se tratar de uma resolução sobre o funcionamento interno da Câmara, o texto terá o encaminhamento próprio das matérias dessa natureza dentro do Legislativo.
Próximos passos
Os projetos de lei seguem agora para os procedimentos posteriores do processo legislativo, enquanto o projeto de resolução terá o encaminhamento interno correspondente à alteração do Regimento da Câmara.
A efetivação das medidas dependerá, em cada caso, do cumprimento das etapas previstas na legislação e no próprio processo legislativo.
