A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou pedido de manutenção da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe serviços de apostas online, ao STF, na segunda-feira, 5. Em solicitação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do tema na Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, apontou que a regulamentação até então vigente era falha e não foi capaz de conter prejuízos sociais, além do avanço de plataformas irregulares.
O advogado-geral da União também pediu para que o ministro aguarde manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em até 72 horas e avalie a realização de uma audiência pública com a sociedade e especialistas, antes de decidir se suspenderá ou não a medida. Iniciativa semelhante ocorreu em novembro de 2024.
Na semana passada, a AGU havia solicitado a inconstitucionalidade da regulamentação das bets ao STF.
Argumentos e números
Em seu pedido, Messias trouxe números que indicam o impacto negativo das bets no Brasil. Um deles é referente à alta nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) de transtornos relacionados à compulsão por jogos de azar. Entre 2018 e 2025, o crescimento foi de 140%.
O advogado-geral da União apontou outros impactos, como o endividamento das famílias. Estudos indicam que os jogos de apostas representaram no último ano mais de R$ 62 bilhões do orçamento doméstico, além de ter causado um prejuízo de cerca de R$ 143 bilhões ao setor varejista. De acordo com Messias, o crime organizado também se beneficiava das cifras com bets para lavar dinheiro.
Com a proibição, o Governo Federal deve deixar de arrecadar em torno de R$ 5 bilhões anuais. Sobre isso, o advogado-geral da União destacou que se trata de uma perda vinda da extinção de um setor nocivo e não de uma renúncia fiscal indevida.
Imbróglio jurídico
Na última sexta-feira, 2, a AGU pediu à Corte que declarasse as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 como inconstitucionais, tendo como base solicitação protocolada da PGR, em 2024, que alegava não haver proteção aos apostadores.
A Medida Provisória 134/2026 foi assinada em 25 de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, foi editada pelo governo Lula recentemente. Com vigência inicial de 60 dias, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em Lei. Após o período, ela pode ser prorrogada por igual período, mas caso não seja votada pelas casas, perde sua validade.
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido de suspensão da medida no STF, ao menos até o Congresso concluir a análise da MP ou o julgamento definitivo da ações. As instituições argumentam que a proibição foi abrupta, causando prejuízos bilionários às empresas do setor.
Apesar da insistência para que uma liminar fosse concedida antes de a AGU e a PGR se posicionarem, as plataformas precisaram encerrar suas atividades e respeitar o prazo final para saque voluntário, até às 23h59 de segunda-feira. Os sites e aplicativos começaram a ficar indisponíveis a partir desta terça, 6.
