O projeto de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Estadual Frank Miloye Milenkovich, em Marília, ainda não recebeu aprovação definitiva da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A informação foi confirmada pelo órgão em resposta a um pedido feito pelo Marília Notícia por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo a agência, tanto o projeto apresentado pela concessionária Rede VOA quanto a proposta de alteração do cronograma contratual, que prevê a antecipação das intervenções, permanecem em análise técnica e administrativa.
A situação chama atenção porque o cronograma original dos investimentos obrigatórios foi aprovado em 9 de abril de 2024, há mais de dois anos e meio. Desde então, a concessionária anunciou diferentes previsões para o início e a conclusão dos trabalhos no aeroporto.
“Não existe, até o momento, despacho ou decisão definitiva da Artesp aprovando o projeto e a alteração do cronograma nos termos apresentados para o investimento de Ampliação do TPS Marília”, informou a agência.
A resposta acrescenta que os procedimentos continuam submetidos às análises técnicas e regulatórias necessárias para uma decisão administrativa.
A ausência de aprovação definitiva apontada pela Artesp refere-se ao projeto e à proposta de adequação do cronograma apresentados pela concessionária. Isso não significa que o cronograma contratual original esteja sem aprovação ou que a agência tenha constatado irregularidade na execução da ampliação.
Obras anunciadas somam R$ 9,8 milhões
A manifestação da Artesp ocorre após o Marília Notícia revelar, em reportagem publicada em 13 de outubro, que a Rede VOA afirmava ter iniciado as obras, mas não detalhava o avanço dos serviços.
Na ocasião, a concessionária informou que os trabalhos haviam começado em agosto. Entretanto, não especificou quais intervenções tinham sido concluídas ou estavam em execução e não permitiu que a reportagem realizasse uma vistoria na área.
A programação apresentada em placa instalada no aeroporto prevê investimentos de R$ 9.877.976, divididos em três etapas, com entregas previstas até dezembro de 2028.
A primeira, denominada Fase 00, contempla a revitalização de 973 metros quadrados da estrutura existente, com investimento de R$ 2.853.293,31. Segundo a placa, os serviços começaram em 26 de agosto e têm conclusão prevista para 15 de dezembro de 2026.
A Fase 01 prevê a ampliação de 427 metros quadrados, ao custo estimado de R$ 2.314.904,19, com execução programada entre janeiro e dezembro de 2027.
Já a Fase 02 contempla outros 1.400 metros quadrados de ampliação, com investimento previsto de R$ 4.709.778,50 e conclusão anunciada para dezembro de 2028.
Na reportagem anterior, a Artesp informou que as obrigações contratuais estavam sendo acompanhadas por fiscalizações e que o cronograma permanecia dentro do planejamento aprovado, sem descumprimento contratual identificado.
A nova resposta esclarece uma distinção importante: embora exista um cronograma contratual aprovado, a proposta de antecipação das intervenções e o projeto de ampliação apresentados pela Rede VOA ainda dependem de decisão definitiva da agência.
Artesp identifica problemas em documentos técnicos
Além da situação do projeto de ampliação, a resposta à LAI revela que a Artesp identificou não conformidades relacionadas à documentação técnica apresentada pela concessionária para as intervenções classificadas como “Fase 00 – Retrofit”.
Segundo a agência, essa etapa corresponde a serviços de manutenção e zeladoria decorrentes de problemas identificados em vistorias de rotina. As intervenções foram denominadas Retrofit pela própria concessionária, mas não se confundem com os investimentos obrigatórios previstos no Plano Geral de Investimentos (PGI) do contrato de concessão.
A Artesp informou que realizou uma vistoria no local e identificou inconsistências nos documentos técnicos apresentados até aquele momento para os serviços de manutenção propostos.
As constatações foram registradas e encaminhadas à Rede VOA para as providências cabíveis, em processo administrativo específico.
A agência, contudo, não detalhou quais documentos apresentam problemas nem informou se as pendências já foram corrigidas.
As não conformidades mencionadas na resposta dizem respeito à documentação técnica da Fase 00, e não representam, por si só, a constatação de falhas na execução física dos serviços ou no projeto de ampliação das fases seguintes.
Agência recomenda restringir acesso aos processos
Outro ponto da resposta envolve o acesso aos documentos administrativos utilizados para analisar os projetos e as alterações propostas pela concessionária.
Em resposta ao pedido apresentado por meio da LAI, a Artesp não disponibilizou os autos dos procedimentos e justificou que os processos ainda estão em fase de instrução, com documentos destinados a subsidiar decisões administrativas pendentes.
Por esse motivo, a agência considera recomendável que o acesso às informações seja temporariamente resguardado até a conclusão das análises e a formalização dos atos administrativos.
A justificativa não estabelece uma data para a conclusão dos procedimentos nem esclarece quando os documentos poderão ser disponibilizados.
Com isso, permanecem sem esclarecimento definitivo quais alterações no projeto e no cronograma serão autorizadas pela Artesp, assim como os detalhes das pendências técnicas identificadas na documentação da Fase 00.
A situação mantém dúvidas sobre a execução do conjunto de intervenções anunciado pela Rede VOA, especialmente diante das sucessivas mudanças de prazo e da proximidade da primeira entrega, prevista para dezembro deste ano.
