A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitou na tarde desta sexta-feira, 22, informações à prefeitura de São Paulo sobre o incidente de segurança envolvendo o Smart Sampa, sistema de videovigilância da capital paulista.
De acordo com o regulador, a administração municipal não comunicou o problema divulgado pela imprensa e confirmado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP) na última segunda-feira, 19.
Importante lembrar, os acessos ao sistema de videovigilância estavam disponíveis na web por meio de credenciais oficiais há mais de um ano. O acesso ilegal era feito por um guarda civil municipal que foi aprovado em concurso no ano de 2023. Esse profissional mantinha as senhas armazenadas em uma plataforma. A prefeitura sabia do caso antes de a matéria sair e estava observando-o para verificar se havia mais acessos indevidos. Mas com a imprensa divulgando, Nunes confirmou a demissão do guarda.
Na mesma segunda-feira, o Mobile Time questionou se a prefeitura havia comunicado a ANPD, mas não obteve resposta. Mas dez entidades sociedade civil se posicionaram e pediram ao regulador que enquadrasse e questionasse a administração paulistana.
ANPD e Prefeitura de São Paulo
Como a prefeitura não respondeu, a ANPD enviou um questionamento nesta sexta-feira. Agora, a administração municipal tem prazo de cinco dias úteis para responder ao ofício, independentemente do prazo para comunicação do incidente de segurança.
Em resposta para esta publicação, o regulador reforçou que:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Regulamento de Comunicação de Incidentes de Segurança, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, estabelecem, de maneira geral, que o controlador dos dados deve comunicar à ANPD, no prazo de três dias úteis contados do conhecimento do fato, os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Órgãos públicos não estão sujeitos à aplicação de multa pela LGPD, mas podem sofrer advertências e a imposição, pela ANPD, de medidas corretivas. Se a violação à legislação for cometida por empresa privada, esta fica sujeita à aplicação de multa de até R$ 50 milhões por infração.
A Coordenação-geral de Incidente de Segurança (CGIS-SFI) e a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF-SFI) acompanham o caso no âmbito de suas competências legais e relembram que qualquer pessoa ou entidade pode denunciar problemas de segurança, falta de transparência ou uso indevido de dados em sistemas públicos pelo site da ANPD.
Procurada por esta publicação, a prefeitura de São Paulo informou que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana encaminhará as informações à ANPD dentro do prazo previsto.
