Os recentes avanços na inteligência artificial, na computação em nuvem, nos serviços financeiros digitais e na economia baseada em dados impulsionam uma transformação digital sem precedentes, cuja sustentação depende de uma infraestrutura física robusta, segura e resiliente. Nesse contexto, uma pergunta se impõe: o Brasil está preparado para essa nova realidade?
Embora invisíveis para a maior parte da sociedade, os cabos submarinos são essenciais para a conectividade global, sendo responsáveis por cerca de 97% da transmissão internacional de dados. Nesse contexto, a interrupção ou destruição desses sistemas, classificados como infraestruturas crítica, pode gerar impactos de ordem social, ambiental, econômica, e até mesmo afetar a segurança do Estado. Por isso, sua relevância para as políticas públicas de todos os países.
No Brasil, a regulação dos cabos submarinos está prevista como tema da Agenda Regulatória 2025–2026 da Anatel, e foi recentemente endereçada pela Agência por meio da publicação de Tomada de Subsídios sobre a consolidação e a atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos. A iniciativa reúne 43 perguntas, distribuídas em sete eixos temáticos: arcabouço regulatório; governança e coordenação institucional; aspectos operacionais, incluindo implantação, manutenção, reparo e descomissionamento; segurança e resiliência; ecossistema e incentivos; monitoramento, informações e transparência; e cooperação internacional. Há expectativa de aprovação final da proposta no segundo semestre de 2027.
Vale lembrar que em 2024, por meio do Informe nº 157/2024/COQL/SCO, após pedido de diligência do Conselheiro Alexandre Freire, as Superintendências da Anatel conduziram um estudo extensivo sobre sistemas de cabos submarinos de telecomunicações, e concluíram que “na forma e quantidade em que os serviços do ecossistema digital são consumidos hoje, os cabos submarinos de fibras óticas são a única infraestrutura economicamente viável existente, mesmo considerando o aumento exponencial das capacidades de transmissão via satélite”, reforçando a relevância dessas infraestruturas e a necessidade de garantir sua proteção, inclusive contra ameaças cibernéticas e físicas.
Não menos relevante, ainda em 2024, a Anatel incluiu as operadoras de cabos submarinos com destino internacional no escopo do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, conforme aprovado pela Resolução Anatel nº 767, de 7 de agosto de 2024. Estabeleceu, desse modo, a obrigação de que essas empresas devem elaborar, implementar e manter Política de Segurança Cibernética, além de utilizar, no âmbito de suas redes e serviços, produtos e equipamentos de telecomunicações provenientes de fornecedores que possuam política de segurança cibernética compatíveis com os princípios e diretrizes.
As discussões sobre o tema acontecem também no âmbito do Poder Legislativo, do Ministério das Comunicações, e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
No Legislativo, houve apresentação, em fevereiro de 2025, do Projeto de Lei nº 270/2025, que trata da instituição da Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS). O referido PL propõe a criação de um sistema de governança integrado, com Comitê Interministerial, Sistema de Balcão Único para procedimentos de licenciamento, instalação e reparo, funcionando como um mecanismo de coordenação institucional. O PL também prevê procedimentos simplificados para autorizações, possibilidade de aprovação tácita em determinados casos, obrigações de representação local para operadores estrangeiros, proteção especial às zonas de cabos submarinos e tipificação criminal específica para atos de sabotagem ou danos a essas infraestruturas, com penas de reclusão de 8 a 15 anos.
Já no Executivo, em 2023, foram publicadas, por meio do Informe nº 192/2023/COQL/SCO, as Recomendações convergentes entre a Anatel e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) sobre os Cabos Submarinos como Infraestrutura Crítica. Destaca-se o fortalecimento da segurança e da resiliência dos sistemas de cabos submarinos, por meio de monitoramento contínuo, proteção física das infraestruturas críticas, redundância de serviços e planos de resposta a incidentes, além da cooperação internacional e entre autoridades e agentes privados, e diversificação de rotas para reduzir riscos à conectividade internacional.
Ainda, em 2025, o Ministério das Comunicações publicou, em 13/05/2025, a Tomada de Subsídios sobre a Política Nacional de Cabos Submarinos, com o objetivo de definir medidas voltadas à ampliação da infraestrutura de cabos submarinos na costa brasileira, incentivando a diversificação dos pontos de ancoragem. A política proposta ainda não foi concretizada, mas se espera que, em breve, passe a integrar o conjunto de iniciativas voltadas não apenas à segurança, mas também à expansão e ao fortalecimento da infraestrutura de cabos submarinos.
No plano internacional, por sua vez, a proteção dos cabos submarinos está presente desde a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1982 que, em seu artigo 113, estabelece que os Estados Partes devem adotar legislação nacional para punir a ruptura ou danificação a cabos submarinos em alto-mar quando praticados de forma intencional ou por negligência culposa por embarcações, de modo que possam interromper ou dificultar as comunicações telegráficas ou telefônicas.
Além disso, diversas organizações e iniciativas internacionais foram criadas ao longo das últimas décadas para promover boas práticas, recomendações técnicas e medidas para a proteção dos cabos submarinos, a exemplo da International Cable Protection Committee (ICPC), organização internacional fundada em 1958 com a participação de operadores, fabricantes, governos, entre outros atores do setor. Em 2012, também foi criada a Joint Task Force (JTF) SMART Cables Initiative, parceria entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI) da UNESCO e a Organização Meteorológica Mundial (OMM), para incentivar a incorporação de sensores ambientais aos cabos submarinos com foco no monitoramento climático e oceanográfico.
Há, ainda, o International Advisory Body for Submarine Cable Resilience, estabelecido em 2024 pela UIT, em parceria com o ICPC. O grupo conta com a participação de representantes de governos, organizações e agências internacionais, operadoras e prestadoras de telecomunicações, para estabelecer diálogos com o objetivo de fortalecer a resiliência dos cabos submarinos.
Na União Europeia, a preocupação com a segurança dos cabos submarinos também vem ganhando espaço. Em fevereiro de 2024, a Comissão Europeia publicou recomendação sobre Infraestruturas de Cabos Submarinos Seguras e Resilientes. Já em fevereiro de 2025, publicou o comunicado “EU Action Plan on Cable Security”, em conjunto com o Alto Representante da União para Negócios Estrangeiros e Política de Segurança. Ambos os documentos estabelecem medidas para reforçar a segurança física e cibernética dos cabos submarinos, aprimorando o compartilhamento de informações entre os Estados Membros, os mecanismos de resposta a incidentes, bem como estimulando investimentos em redundância e diversificação de rotas.
Nos Estados Unidos, os cabos submarinos são tratados como infraestrutura estratégica associada à segurança nacional. O país fortaleceu mecanismos de proteção por meio de iniciativas como o Executive Order 13873, de 15 de maio de 2019, voltado à segurança da cadeia de fornecimento de tecnologias de informação e comunicação, e o Executive Order 13913, de 4 de abril de 2020, que criou o Team Telecom para avaliar riscos relacionados à participação estrangeira em serviços de telecomunicações.
Na América Latina, não é diferente. Em março de 2025, o Mercosul aprovou a recomendação MERCOSUL/CMC/REC. N° 01/25 voltada ao fortalecimento da segurança e resiliência de infraestrutura de cabos submarinos. Entre as principais linhas de ação propostas estão a realização de avaliações periódicas de riscos e vulnerabilidades, a ampliação da cooperação internacional para manutenção e resposta a incidentes, a harmonização de marcos regulatórios, a definição de protocolos de recuperação de serviços e o incentivo à criação de rotas redundantes entre os Estados Parte.
Diante do desenvolvimento das iniciativas voltadas aos cabos submarinos, é inegável que essa infraestrutura vem se consolidando como um dos temas centrais da agenda regulatória, tanto no Brasil quanto no exterior. A construção de um arcabouço regulatório específico, ainda inexistente no país, é indispensável para fortalecer a proteção física e a segurança cibernética dessas redes, por meio da adoção de medidas voltadas à prevenção, mitigação e resposta a incidentes capazes de comprometer a continuidade das comunicações e a segurança nacional.
Esse arcabouço, contudo, deve ir além das questões de segurança, estimulando investimentos e estabelecendo diretrizes que favoreçam a expansão dessas infraestruturas. Igualmente importante é a criação de mecanismos de coordenação institucional, uma vez que a implantação, a operação, a manutenção, o reparo e a proteção dos cabos submarinos envolvem competências compartilhadas entre autoridades regulatórias, marítimas, ambientais e de defesa.
Desse modo, a atuação coordenada entre essas instituições é essencial para proporcionar maior segurança jurídica aos agentes envolvidos e garantir a resiliência dos cabos submarinos, assegurando uma governança compatível com a complexidade e o caráter estratégico dessa infraestrutura para o Brasil.
A questão, portanto, não é mais se os cabos submarinos são estratégicos — isso já é consenso. O desafio consiste em transformar esse reconhecimento em políticas públicas capazes de garantir a segurança e a resiliência dessa infraestrutura, fomentar investimentos e posicionar o Brasil como protagonista da infraestrutura digital, especialmente no Sul Global. As decisões regulatórias e institucionais adotadas hoje serão determinantes para a capacidade do país de participar de forma competitiva da economia digital e de assegurar a resiliência de suas comunicações nas próximas décadas.
*contou com a colaboração de Giovanna Soares
