Brasília – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar duas vezes o julgamento para decidir se a nova lei do licenciamento ambiental é inconstitucional, a indefinição jurídica sobre o assunto vem tornando incerto o futuro da legislação no País, na visão de advogados, governo, setor produtivo e ambientalistas.
O NeoFeed apurou que a Suprema Corte pode levar até alguns meses para retomar o julgamento, podendo voltar a pautá-lo somente após o período eleitoral. Ou, na melhor das hipóteses, para as últimas semanas ou dias do ano. Caso o assunto só seja retomado em 2027, levaria a mais insegurança jurídica.
A suposta insegurança jurídica acontece num momento em que alguns Estados já começaram a implementar as novas regras sobre licenças ambientais, que podem mudar no meio do caminho, tendo que revê-las, ao menos em partes, a depender da decisão da Suprema Corte. Há relatos inclusive de governos estaduais que já relatem redução de prazos para análise de licenças e processos mais simples, no entanto, a lei está sub judice.
Advogados e especialistas que acompanham o assunto acreditam que o Supremo deve tornar inconstitucionais pelo menos alguns dispositivos da nova lei geral do licenciamento ambiental. Nesse caso, os esforços feitos pelos órgãos ambientais, sejam estaduais ou o Ibama, perderiam sentido, desencadeando possível nova onda de judicialização.
André Lima, secretário extraordinário de Controle dos Desmatamentos e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente, avalia que essa situação de insegurança pode inclusive levar ao cancelamento ou à nulidade de licenças, caso o STF decida considerar a lei inconstitucional, ainda que parcialmente ou em poucos pontos.
“Se o Judiciário jogar muito para frente pode criar insegurança jurídica, porque alguns Estados podem avançar nas regulamentações e amanhã se o Judiciário declara esses avanços inconstitucionais, cai tudo. Vamos ter problemas, sim”, disse Lima ao NeoFeed
A maior incerteza, na avaliação do Executivo em Brasília, é se o Judiciário declarar inconstitucionais determinados avanços na implementação da lei que vêm sendo feitos pelos Estados. O ponto que mais preocupa nesse sentido, lembra Lima, é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), licença autodeclaratória para empreendimentos de médio impacto ambiental.
A LAC já vinha sendo adotada por meio de leis estaduais, mas chegou a ser derrubada pelo STF para projetos de médio impacto.
Na pauta do julgamento atual do STF estão três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas por partidos de esquerda, que questionam diversos pontos da lei, e uma ação direta de constitucionalidade (ADC), movida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e que pede a manutenção da lei. O relator no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes.
Após cerca de 20 anos de discussão, a lei finalmente foi aprovada no ano passado pelo Congresso. Setores da economia como o de infraestrutura e o agronegócio comemoraram, alegando que ela simplifica e agiliza a emissão de licenças ambientais. Mas ambientalistas e alas do governo criticaram, apelidando de “PL da Devastação”.
Em agosto de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei, mas com 63 vetos. Em seguida, o Congresso derrubou 56 desses vetos, em novembro. Mas, no mês seguinte, a lei foi questionada no STF. E já em 2026, a lei entrou em vigor já questionada na Justiça.
“Temos hoje milhares de processos de licenciamento em curso e essa situação da nova lei tem poder de gerar um caos jurídico. Enquanto o Supremo não decide, fica um vácuo”, disse ao NeoFeed a ex-presidente do Ibama e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
Para ela, o Supremo precisa corrigir o que chama de “descontrole ambiental” causado pela nova lei. Isso porque os Estados, responsáveis por 90% das licenças ambientais emitidas no País, estão se adaptando às leis, logo haverá “grande problema” se houver maior demora.
“É uma situação frágil do ponto de vista ambiental, que vai sendo consolidada na legislação”, avaliou Suely. “Esperamos que o Supremo exerça seu papel de guardião da Constituição e afaste do mundo jurídico essa lei.”
Confusão jurídica
Tatiana Cymbalista, advogada especializada em carbono e sustentabilidade, entende que enquanto o Judiciário não define quais as normas realmente permanecerão vigentes, a tendência é que perdure uma certa “confusão” até que seja conhecido o novo licenciamento de fato.
“A incerteza vai durar até que haja pronunciamento do STF, e mesmo depois, a depender do que os entes de proteção ambiental federais, estaduais e municipais tenham implementado. Sem dúvida há incerteza jurídica para as licenças ambientais, porque a Lei alterou muitos aspectos – e de maneira muito abrupta – a situação atual”, ressalta ela.
Na leitura da advogada, há risco de os órgãos ambientais terem que voltar à estaca zero em relação a alguns pontos da nova lei do licenciamento que eventualmente sejam considerados inconstitucionais.
“É pouco provável que o STF decrete a inconstitucionalidade da lei em bloco, mas também acho muito provável que alguns aspectos da lei sejam declarados inconstitucionais, o que obrigará a uma nova acomodação dos atos que tiverem sido realizados nesse período, para determinar se eles são nulos ou não.”
Já a secretária de Meio Ambiente de Goiás e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Andrea Vulcanis, avalia que o tema é complexo e que seria ideal que o STF ouvisse mais todas as partes. A entidade reúne os secretários estaduais da área dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Ela informa que alguns Estados já estão mais avançados na implementação da lei como seu próprio estado, além de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Mas admite que muitos terão mais dificuldades, como nas regiões Norte e Nordeste.
Em maio, a Abema inclusive divulgou “A Carta de Brasília”, apoiando a nova lei e se comprometendo a implementá-la. ” A lei que foi editada não é a melhor lei do mundo, mas é a que nós temos”, afirmou ao NeoFeed.
Vulcanis, no entanto, espera, caso o STF venha a considerar inconstitucionais alguns pontos da lei, para que a legislação não retroaja e anule eventuais avanços que tenham sido implementados pelos Estados.
Apesar de concordar com a estrutura geral da lei, até mesmo a Abema também entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando pontos específicos da lei. “Esse adiamento [do julgamento pelo STF] foi providencial, porque vai permitir um nível maior de aprofundamento da discussão.”
Marcos Saes, consultor jurídico da CBIC, também defende a lei atual e reforça que, embora esteja em compasso de espera por uma decisão definitiva do STF acerca de possíveis inconstitucionalidades, ela está em vigor.
“Não seria adequado a gente ter esse julgamento às vésperas da eleição, nem politizar o assunto”, pontuou. “Mas não há inconstitucionalidade.”
