O governo federal ordenou a remoção de 286 aplicativos de bets dos marketplaces de Google e Apple até 5 de outubro. A informação foi apresentada nesta terça-feira, 29, em uma coletiva que uniu representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, da Secom, além da Anatel em Brasília/DF.
O secretário da Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais), ligada ao MJSP, Victor Fernandes, disse que o Executivo ainda pediu para Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok e Discord removerem as publicidades sobre apostas online de suas plataformas até 8 de outubro.
Tanto o cronograma para apps como para publicidade são baseados na MP que decretou o fim das bets, na semana passada.
Em paralelo, a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ligada ao Ministério da Fazenda, fazem uma atuação mais assertiva para combater as bets desde sempre ilegais e que possuem relação com o crime organizado. Entre domingo, 27, e esta terça-feira, os órgãos do governo encontraram 5,2 mil sites, 390 páginas em redes sociais e grupos no Telegram que somavam mais de 1 milhão de membros que recebiam conteúdo sobre bets, como indicação de ganhos exorbitantes e irreais com apostas.
A Anatel foi acionada para remover os sites, algo que foi repassado em duas etapas aos 21 mil provedores de internet do Brasil. A primeira foi feita na última segunda-feira, 28, e envolveu uma lista com 2,3 mil páginas; a outra, realizada nesta manhã, incluiu as restantes 2,9 mil. De acordo com o conselheiro Octavio Penna, os bloqueios pelos ISPs acontecem em no máximo oito horas.
O Banco Central também foi chamado para bloquear do sistema financeiro 63 CNPJs ligados à movimentação e gestão de bets ilegais. Carlos Renato, diretor de fiscalização da SPA no Ministério da Fazenda, reforçou a necessidade de instituições financeiras agirem na identificação de movimentações atípicas.
Por sua vez, o secretário da Senasp no MJSP, Chico Lucas, recordou que a Polícia Federal e o Gaeco agem ativamente contra bets ilegais e, entre março e agosto deste ano, as forças de segurança prenderam 15 pessoas e recuperaram R$ 4,1 bilhões em 12 operações. Lucas disse ainda que a proibição total das bets simplificou a fiscalização e eliminou zonas cinzentas que davam brechas às plataformas ilegais.
O secretário do Senacon pelo MJSP, Ricardo Morishita, foi mais enfático ao dizer que a MP elimina uma penumbra para o cidadão sobre a bet ser legal ou ilegal, além de criticar as bets que fazem anúncios ostensivos para o consumidor continuar apostando.
“Nós vimos coisas terríveis sendo ditas aos consumidores, desde que [a aposta] se tratava de investimento até de resiliência, que precisava jogar mais, apostar mais. Agora, nós trazemos a clareza e o alerta: Não há nenhuma garantia quando ele aposta hoje no Brasil”, afirmou Morishita. “É um alerta e é importante que ele [cidadão] tenha essa informação, pois a partir dessa decisão vai poder proteger o seu patrimônio e a sua saúde”, completou.
Trâmite do fim das bets
Mais cedo, antes da coletiva, a Anatel informou para o Mobile Time que desde 2024 já bloqueou 78 mil sites. Reforçou que os bloqueios ocorrem com base em listas enviadas pelo Ministério da Fazenda e pelo MJSP, inclusive das bets que eram legais até a MP de 25 de setembro.
Contudo, a agência reforça que as bets ex-legais têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para desplugarem os sites de forma voluntária.
Outro participante no trâmite de desligamento das bets, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), respondeu que:
“Os domínios bet.br foram todos registrados por meio de um convênio e por autorização individual e explícita dada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Estes registros já preveem o cancelamento por ofício da própria Secretaria, e este será o mecanismo utilizado.”
Prazo, judicialização e efeitos
O Mobile Time ainda procurou especialistas em jogos, direito digital e defesa do consumidor para entender os efeitos da MP do fim das bets e a disputa legal que está se desenhando no âmbito do Supremo Tribunal Federal entre as associações que defendem as bets e o Executivo.
André Luiz Andrade dos Santos, sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, afirmou que as ações de ANJL e IBJR no STF têm base e possuem potencial de inconstitucionalidade, uma vez que as bets foram regulamentadas pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 2023, além de contar com aprovação do Congresso — algo que de partida trouxe capital para os cofres públicos com a outorga de 2030.
Santos disse ainda que o ideal seria um escalonamento até janeiro, ao se considerarem os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica para refletir melhor sobre as medidas a serem tomadas. O advogado também questionou a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede R$ 1 bilhão às bets por danos ao SUS, pois não leva em consideração as diferenças entre diferentes plataformas, como pôquer ou tigrinho ante apostas de quota fixa.
Adicionalmente, Rafael Pellon, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF, recordou que a legislação das bets já destinava 1% dos impostos arrecadados das plataformas para a saúde pública e, portanto, cabe à AGU explicar esses impactos. Mas isso poderia ser feito com uma alteração na lei para repassar uma fatia maior dos impostos à saúde pública. Pellon reforça que a proibição das bets traz insegurança jurídica e pode alimentar o mercado ilegal de apostas.
“Ao reverter abruptamente o arcabouço regulatório para o modelo de apostas online o Governo Federal ignora o jogo global da economia digital e reforça a impressão histórica de que o Brasil não segue as próprias regras que define, atuando ao sabor de interesses momentâneos, o que contribui para prejudicar o desenvolvimento econômico do país e a atração de investimentos estrangeiros”, disse Pellon.
“Isto independe da decisão sobre permitir ou não a operação de apostas online, a venda de bebidas alcoólicas, remédios controlados, drogas ilícitas ou quaisquer outros produtos que sejam de alguma forma prejudiciais à saúde pública e à sociedade. É fato que as apostas online trazem malefícios ao país, mas em toda decisão sobre o tema há formatos de se minimizar seus impactos ao mesmo tempo em que o Governo Federal arrecada impostos, o que vinha ocorrendo até então”, completou.
Defesa do consumidor
Em contraponto, o Idec afirmou que as bets não vinham atuando em compatibilidade com a defesa do consumidor brasileiro, pois expuseram a população a riscos elevados de dependência, superendividamento e adoecimento. Um levantamento do instituto de defesa do consumidor analisou em 2024 uma amostra com 600 reclamações publicadas na plataforma Reclame Aqui. Essa pesquisa identificou padrões recorrentes de:
- Bloqueio de contas;
- Retenção de depósitos e prêmios;
- Obstáculos para saques;
- Alterações unilaterais em regras de bônus e cashout;
- Publicidade direcionada a públicos vulneráveis;
- Promessas de enriquecimento rápido e ausência de atendimento adequado.
Da mesma forma, os relatos mostraram consumidores tentando recuperar pequenas quantias para comprar alimentos, pagar contas ou atender às necessidades dos filhos.
Para o Idec, os sistemas de fiscalização das plataformas não colaboraram, pois o mecanismo do jogo força o consumidor a jogar mais e a plataforma funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Lembra também que 60% da receita do setor de apostas provém de perdas financeiras dos consumidores, segundo dados da OMS. Além disso, defende que os custos arrecadados pelo Estado com taxação às bets não compensam os custos gerados para a saúde, a assistência social, a perda de renda e o superendividamento das famílias — 82% das famílias brasileiras estão com dívidas, segundo a CNC. Por fim, aponta que outras taxas podem cobrir a saída das bets, como a cobrança em alimentos ultraprocessados.
Durante a coletiva desta terça-feira, João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, rechaçou a ideia de mudança na MP, mesmo com o texto indo para o Congresso para ser aprovado: “A posição do governo é de manutenção da Medida Provisória, tal qual foi publicada. É nesse sentido que o governo vai trabalhar”.
Imagem principal: Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e representantes da Anatel e secretárias (crédito: Foto: Tom Costa/MJSP)
